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Diário Oficial traz progressões de servidores que ingressaram com ação judicial

O reconhecimento das progressões foi deferido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão é resultado de 12 ações judiciais coletivas impetradas.
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Por meio de decisões judiciais, cinco servidores públicos estaduais tiveram suas progressões publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).  A evolução funcional deles está nos diários dos dias 4 e 5 de maio. O reconhecimento das progressões foi deferido no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Conforme o SISEPE, o acórdão é resultado de 12 ações judiciais coletivas impetradas. Por meio delas, foi determinado ao Governo do Estado implementasse as progressões de servidores do Quadro Geral, do Naturatins, do Ruraltins e da Adapec, na folha de pagamento. 

 

Evolução

 

A evolução funcional do servidor público estadual acontece de duas formas: verticalmente e horizontalmente.  Na vertical, a movimentação do servidor para padrão subsequente acontece por intermédio de adequada titulação e classificação em procedimento administrativo via Sistema de Avaliação Periódica de Desempenho. 

 

Já na horizontal, a movimentação do servidor público para a referência imediatamente seguinte, mantido o padrão, se dá mediante a aprovação em estágio probatório ou classificação em procedimento administrativo via Sistema de Avaliação Periódica de Desempenho.