A Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) protocolou ofício à Comissão do Concurso Público da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) solicitando que as inscrições de pessoas transexuais sejam disciplinadas para o certame. A solicitação do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (NUAmac) da DPE em Araguaína, no Norte do Estado, foi provocada pela Associação de Travestis e Transexuais do Tocantins (Atrato), que alerta ao fato de que o gênero indicado na inscrição afetará um dos princípios essenciais do concurso, que é a igualdade entre os disputantes.
Para o Núcleo e também para a Associação, as pessoas transexuais, cujos documentos civis ainda não foram alterados, precisam de segurança jurídica para firmarem a inscrição no concurso (editais n.001/CFSD-2018/PMTO e n.001/CFO-2018/PMTO) para ingresso nas carreiras da Polícia Militar.
O defensor público Sandro Ferreira, que é coordenador do NUAmac Araguaína, recomenda, no ofício, que as deliberações da Comissão sobre as inscrições dos candidatos transexuais sejam inscritas em edital complementar, a fim de resguardar a publicidade e igualdade de chances aos candidatos. “Devem elas optarem pelo uso do gênero vinculado ao nome social que ostentam, lembrando que tal identificação já consta de inúmeros documentos oficiais, como Cadastro de Pessoas Físicas e Cartão SUS? Ou, devem elas se inscrever no gênero incompatível com sua identidade, mas descrito em seu documento civil?”, questiona Ferreira no documento encaminhado à presidência da Comissão do concurso.
Para ele, a questão precisa estar definida para que os candidatos transexuais tenham segurança jurídica para concorrerem ao certame. “A DPE quer que pessoas transexuais, que comprovem via laudo médico, concorram pelo gênero que se identificam. É inviável criar uma terceira e quarta modalidade de prova física. A maneira mais eficiente de mitigar qualquer diferenciação desproporcional é que elas façam de acordo com a identidade social”, esclareceu Ferreira.
As inscrições para o concurso da PMTO foram abertas no último dia 9 e seguem até o dia 9 de fevereiro.
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