Em nota, Governo afirma que cumpre legislação em medida de parcelamento do Igeprev

Governo diz que está se utilizando do que prevê a legislação e que o parcelamento está amparado pela Portaria 402 do Ministério da Previdência, dispensando assim o aval do legislativo

Governo reage a PL de Olyntho
Descrição: Governo reage a PL de Olyntho Crédito: Divulgação

Após declaração do deputado Olyntho Neto (PSDB) na tarde desta quinta-feira, 28, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Comunicação se pronunciou sobre o parcelamento do repasse patronal ao Igeprev.

 

De acordo com a nota enviada pelo governo, o parcelamento obedece a Portaria 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social que autoriza o pagamento desse débito em até 60 vezes, sem necessidade da aval do Legislativo Estadual.

 

“Portanto não se trata de manobra, uma vez que está se utilizando o que prevê a legislação”, esclarece.

 

“O procedimento é lícito e foi aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Previdência. O Governo Estadual não pode prescindir de atestados importantes como a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), necessárias ao recebimento e pagamento de recursos de convênios, sob pena de prejudicar a população tocantinense. Com isso, o governo optou por não aguardar a análise, e decidiu pelo esforço de negociar o débito em menores parcelas, amparado pela legislação vigente”, pontua o governo.

 

Ainda conforme o governo, com a negociação, o pedido do parcelamento será encaminhado para aprovação do Ministério da Fazenda, conforme exigência prevista na Portaria n° 402. Depois da aprovação do parcelamento, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será automaticamente renovado.

 

“Vale destacar que o parcelamento diz respeito somente a parte patronal, uma vez que o valor correspondente à contribuição dos servidores, já está sendo atualizado junto ao Igeprev”, finaliza.

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