O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), afirmou que a aprovação da PEC dos Pioneiros prevê causar “forte impacto” aos cofres públicos do Estado. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/2017 foi aprovada na noite de ontem, 7, pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação em sessão solene no Congresso Nacional. Conforme a Secad, cerca de 16 mil pessoas podem requerer retorno aos cargos e, somado o salário médio de R$ 5 mil, o impacto na folha poderá chegar a R$ 80 milhões mensais, totalizando ao ano, com décimo terceiro salário e 1/3 proporcional de férias, R$ 1,6 bilhão.
“Além da folha de pagamento, ainda haveria a possibilidade de indenizações que poderiam gerar um passivo de R$ 35 bilhões”, informou a pasta em nota, acrescentando ainda R$ 16 milhões das contribuições previdenciárias.
A PEC 397/2017, conhecida como PEC dos Pioneiros, é de autoria do ex-senador Vicentinho Alves (PL), que defende a correção à “injustiça” ocasionada por meio da Portaria 020/97, do Governo do Estado na época, que demitiu centenas de servidores estaduais. A proposta caminhou na Câmara com ajuda do filho do autor do projeto, o deputado federal Vicentinho Júnior (PL). A PEC foi aprovada no Senado Federal em 2017 e entrou em votação na Câmara ontem, 07, tendo o placar em primeiro turno de 400 votos favoráveis e contra 26. No segundo, foram 422 a 28 contrários.
A Secretaria da Administração ressaltou ainda que “os impactos poderão atingir os vencimentos de servidores públicos ativos e inativos e pensionistas, além de comprometer os investimentos nas mais diversas áreas, incluindo saúde, educação e segurança. Os impactos também afetariam o Igeprev já que o Instituto teria de arcar com despesas de aposentadorias, pensão vitalícia e retroativos aos cônjuges dos beneficiados já falecidos mesmo essas pessoas não tendo contribuído com órgão nos últimos 27 anos”, ressalta a nota.
Entenda
A PEC 397/2017, conhecida como PEC dos Pioneiros, é de autoria do ex-senador Vicentinho Alves, pai do deputado federal Vicentinho Júnior (PL), e permite ressarcir todos os servidores que foram dispensados dos quadros públicos por terem sido contratados com base em uma lei que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decorrente da atribuição de 30 pontos em um concurso público promovidos pelo Estado aos primeiros estabelecidos no Tocantins.
Essas pessoas entraram no estado em atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994. À época, para garantir que pessoas que vieram para o estado permanecessem, o ex-governador Siqueira Campos concedeu vantagem, que depois foi contestada na Portaria de demissão.
Vicentinho Júnior defende que o texto não irá beneficiar os 16 mil exonerados pela Portaria de 1997, mas pouco mais de duzentas pessoas.
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