Termina nesta terça-feira, 6, o prazo de 10 dias dado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda de Palmas, Manuel de Farias Reis Neto, para que o governo do Estado compra a decisão de pagar o alinhamento salarial para a Polícia Civil do Tocantins. O juiz concedeu decisão final favorável ao Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins, após o Sinpol pedir a prisão do governador Marcelo Miranda e o bloqueio dos ativos financeiros do Estado.
Em entrevista ao T1 Notícias na manhã desta segunda-feira, 5, o procurador Geral do Estado, Sérgio do Vale informou que deve se reunir ainda hoje com o secretário de Administração, Geferson Barros, para buscar uma solução, mas adiantou que “financeiramente é impossível pagar isso agora. Caso seja feita a execução da determinação judicial, possivelmente nós vamos ter o não pagamento dos salários de dezembro e 13º dos servidores”.
O procurador do Estado ressaltou ainda que a decisão é liminar. “A decisão está aí, nós já entramos com os recursos que eram possíveis, mas até agora não obtivemos nenhuma decisão. Nós temos uma decisão liminar do juiz determinando que a gente cumpra. Ainda não foi ganho de causa para eles. É uma liminar”. Ele reforçou a afirmação, destacando que “com base nisso, se formos obrigados a cumprir coercitivamente corremos o sério risco de atrasar o salario e o 13°”, disse Sérgio do Vale.
Também em entrevista ao T1 Notícias, Geferson Barros informou ser “descomunal para o Estado hoje a ideia de ter que pagar hoje quase R$ 90 milhões de passivo com o implemento ao mês de R$ 5 milhões. Para nós hoje isso é um problema. Ao mesmo tempo existe uma decisão judicial que determina. É uma faca de dois gumes”, avaliou o secretário da Administração.
Decisão
O T1 Notícias teve acesso à decisão do magistrado e, conforme o documento, a decisão do juiz não cabe mais recurso, portanto, deixando de cumprir ordem judicial, o governo estará praticando ato de improbidade administrativa. Consta no documento, ainda, que o Estado deve cumprir tudo o que diz a decisão. “Intimem-se o senhor GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS e o senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, via mandado, para no referido prazo adotar as providências necessárias, sob pena de: 1 - Expedição de ofício à Assembleia Legislativa em razão de infração político-administrativa; 2 - Aplicação de multa cominatória pessoal diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3 - Expedição de ofício às promotorias que atuam na improbidade administrativa”, relata o documento.
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