Palmas, Tocantins -
Medida Provisória nº 02
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Estado participa de Audiência na AL para apresentar MP que congela progressões

Governo diz que pretende com a Medida se enquadrar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aumente sua nota de classificação na Secretaria Nacional do Tesouro (SNT)
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Governo participa de Audiência Pública na Assembléia Legislativa Helen Nunes/Governo do Tocantins

O Governo do Estado participou de Audiência Pública realizada nesta quinta-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Tocantins, para discutir a Medida Provisória nº 02, que suspende os reajustes e progressões de servidores públicos do Estado.

 

Representando o executivo, os secretários da Casa Civil, Rolf Vidal, e da Fazenda e do Planejamento, Sandro Henrique Armando, falaram da necessidade da AL e o executivo unirem forças para que o Estado se enquadre dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aumente sua nota de classificação na Secretaria Nacional do Tesouro (SNT).

 

Também destacaram que a Medida prevê a criação de câmaras técnicas para monitorar as medidas necessárias para o enquadramento do Estado na LRF, rediscutir os Planos de Cargos, Carreiras e Salários das mais diversas categorias de servidores do estado e também para encontrar soluções para os passivos existentes.

 

Ainda ressaltaram que estão previstas reuniões quadrimestrais dedicadas à apresentação dos dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Estado enquanto perdurarem os efeitos de suspensão de que trata esta Medida Provisória.

 

A Audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, deputado Ricardo Ayres, e contou com a participação de dezenas de sindicatos e servidores, que tiveram seus questionamentos esclarecidos pelo governo.

 

Tramitando na Casa, a MP 02 deve voltar a ser discutida na CCJ esta semana, seguindo depois para as comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, para só depois seguir para a votação em plenário.

 

Sindicatos

 

Os representantes sindicais argumentaram pela reprovação da MP 02, na fala da maioria a medida tem pontos inconstitucionais e fere a questão de direitos já adquiridos pelos servidores. “Essa medida efetivamente não suspende por 30 meses as progressões, em alguns casos ela chega a 70 meses, visto que ela cancela também o pagamento das progressões de 2016, 2017 e 2018, dentre outras que já foram adquiridas”, ressaltou Cleiton Pinheiro, Presidente do Sisepe.

 

O Presidente do Instituto de Desenvolvimento Regional da Universidade Federal do Tocantins, Professor Doutor Waldecy Rodrigues, ressaltou que é necessário investir em produtividade. “Estamos todos no mesmo barco, Governo, servidores e toda a população, se o Tocantins não aumentar a sua produtividade econômica não vamos ter capital para sair dessa crise. E para a economia crescer é necessário investir em educação de qualidade, o povo quando tem investimento em educação torna-se gerador de renda”, defendeu.

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