A Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou ontem, 29, um pedido à Justiça do Tocantins para que a greve geral dos servidores públicos estaduais, que começou no último dia 9, seja declarada ilegal e abusiva. Na ação, que tem pedido de tutela de urgência, o Estado alega que não tem condições financeiras para pagar a data-base e aponta que sempre manteve o diálogo aberto com as categorias. Entretanto, a greve já chega ao 22º dia hoje e nenhuma proposta foi apresentada pelo Estado aos grevistas até o momento.
O governo ainda aponta, na ação, que os sindicatos não teriam cumprido os requisitos formais para a deflagração da greve, citando falta de comprovação da publicação do edital da convocação das assembleias e da ata às autoridades do governo, apontando que não foi possível a verificação dos procedimentos adotados quanto ao quórum de instalação e deliberação da greve.
O Estado ainda solicita que, assim que decretada a ilegalidade da greve, os servidores retornem imediatamente às atividades laborais, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de desobediência, a ser aplicada a cada sindicato e ao seu president, e pede autorização para desconto dos dias parados e para o uso de força policial caso as manifestações continuem.
Legalidade
No último dia 11, o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins ajuizou no Tribunal de Justiça uma Ação Declaratória de Legalidade da greve, a qual foi distribuída para o Pleno, tendo como relatora a desembargadora Maysa Vendramini Rosal.
Greve
Ainda na manhã de hoje o Movimento de União dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Tocantins (Musme-TO) protocolou ofício ao governador Marcelo Miranda apresentando três medidas para o Estado conter gastos na máquina pública e efetuar o pagamento da data-base de 2015. Entre as propostas está a redução de comissionados e contratos e a redução da jornada de trabalho para 6h corridas.
Durante a tarde o governo respondeu ao ofício do Musme, apontando que o fato do Movimento propor alternativas para a gestão reduzir despesas e viabilizar a implementação da data-base e o pagamento de passivos dos servidores é “uma demonstração inequívoca de que as entidades sindicais agem com responsabilidade ao assumir que, de fato, o Estado enfrenta dificuldades financeiras”.
O Estado ainda afirmou que o Grupo Gestor do Governo analisaria as propostas dos servidores e se encarregaria de dar retorno às entidades sindicais “no tempo mais breve possível”.
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