Estado repassa R$ 51,1 milhões do ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios

Municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado e 50% da arrecadação do IPVA onde o veículo é licenciado

O Governo do Tocantins fez o repasse de R$ 51.114.939,28 aos municípios tocantinenses, referentes à terceira parcela do mês de junho do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O recurso está disponível nas contas das prefeituras nesta terça-feira, 21.

 

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto vai para o município onde o veículo é licenciado.

 

Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.

 

Os valores detalhados de cada fonte, para cada município, podem ser consultados no portal da transparência, aba transferências municipais. Nessa página, constam os repasses mês a mês.

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