Secretários e dirigentes estaduais solicitaram ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a apresentação de um projeto de lei federal que determine que as operadoras de telefonia celular bloqueiem sinais de celulares, instalação de antenas e estações de rádio nas proximidades de penitenciárias de todo o país.
O solicitantes compõem o Conselho de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança e Administração Penitenciária (Consej),e se reuniram em Palmas, nesta sexta-feira, 29, no Palácio Araguaia. Participaram da reunião gestores nacionais representantes de 17 estados mais o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marcos Antônio Severo Silva, representando a União que apresentaram várias demandas ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, quanto à gestão prisional e penitenciária brasileira.
Na ocasião também foi solicitada uma legislação específica para construção de unidades penais, às quais devem ser livres da interferência dos municípios selecionados para edificação, e livres de consulta popular. Ainda com o objetivo de instrumentalizar os sistemas penitenciários, no que diz respeito aos serviços de vigilância e escoltas de presos, o Consej deliberou ofício ao governo federal solicitando que faculte, via lei, ao Poder Judiciário a doação de equipamentos armas e munições apreendidas.
Na pauta da reunião, ainda constou a ampliação de cursos de formação para agentes de inteligência prisional, o qual abranja todo sistema penitenciário brasileiro, e a constituição de uma Força Nacional de Intervenção Penitenciária com legislação específica mediante pacto nacional.
Regionalização
No que tange ao Tocantins, Gleidy Braga argumentou no grupo do Consej que trabalha para a regionalização do Sistema Penitenciário. “Hoje temos 40 unidades prisionais para uma população carcerária de pouco mais de 3.400 presos. A ideia é reduzir para até 20 unidades, ao mesmo tempo em que aumentamos a oferta de vagas construindo unidades com maiores capacidades, processo esse que está em andamento”, explicou.
Facções
Impedir que lideranças de facções criminosas e presos com atuação em dois ou mais estados retornem às penitenciárias estaduais também foi pauta de debate pelo Consej, que solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que crie legislação que verse sobre essa tema. Também foi solicitado ao Ministério que crie um sistema integrado, sediado no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que promova a remoção interestadual de presos com fulcro no atendimento das questões relativas aos processos criminais e à execução penal.
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