O recebimento de salários sem a contrapartida da prestação de serviços ao poder público culminou na demissão e em possível condenação de uma ex-servidora pública no Tocantins.
Conforme denúncia apresentada à Ouvidoria do Ministério Público Estadual (MPE), ela teria sido remunerada entre julho de 2015 e outubro de 2016 sem comparecer à Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adapec), onde era lotada para o cargo de fiscal agropecuário.
De acordo com investigações realizadas pela Promotoria de Justiça do município de Pium, o prejuízo causado aos cofres públicos com o recebimento indevido de salários equivale a R$ 27.251,00.
Contra o ato de improbidade administrativa o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública pedindo o bloqueio, por meio de decisão liminar, do referido valor. O objetivo é garantir o ressarcimento ao erário em caso de condenação judicial, proposta pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, no último dia 9.
J.M., a servidora, foi demitida da Adapec por motivo de abandono do cargo, após Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra ela.
A Ação Civil Pública sujeita a ex-servidora às penas de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito pelo prazo de cinco anos.
Da Redação com informações da Ascom/MPE
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