A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet) divulgou nota nesta sexta-feira, 24, para informar que, com o apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) está realizando mobilizações junto às bancadas federais para que o Projeto de Lei nº 490/2007 que trata do Marco Temporal e que está em tramitação no Congresso Nacional seja aprovado antes da votação do recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para a Faet, a urgência pela aprovação é pedida porque se trata de ameaça ao direito de propriedades de ruralistas. "Por entender que qualquer revisão de entendimento da Suprema Corte se configurará na mais grave ameaça ao direito de propriedade e gerará uma insegurança jurídica no campo, a FAET e as demais Federações, em apoio ao trabalho da CNA, também estão fazendo gestões junto às bancadas federais dos estados, para que o PL 490/2007 seja aprovado antes da votação do RE 1.017.365 no Supremo Tribunal Federal", diz um trecho da nota.
A Federação afirmou que, como representante dos produtores rurais do Estado, acompanha regularmente a tramitação, tanto no Congresso quanto no STF, do PL e do processo judicial que tratam sobre o assunto. "A CNA, a Faet e as demais entidades do setor produtivo nacional não estão medindo esforços para defender nossos interesses e, acima de tudo, a soberania nacional", argumentou a Federação.
Entenda
Defendida por produtores rurais, o Marco Temporal propõe que indígenas só teriam direito à terra se estivessem sob posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE-RG) 1.017.365 requer reintegração de posse movido pelo Instituto do Meio a Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra a Funai e indígenas do povo Xokleng. O documento envolve uma área reivindicada da TI Ibirama-Laklanõ, território disputado que foi reduzido ao longo do século XX, já foi identificado por estudos antropológicos da Funai e pelo Ministério da Justiça como parte de terra tradicional. O julgamento, reconhecido por unanimidade no Supremo como “repercussão geral”, definirá que o resultado deste caso resultará na fixação de referência a todos os outros casos que envolvam terras indígenas em invocações judiciais. Ou seja, o reconhecimento ou a negação à terra aos povos indígenas.
Confira a nota da Faet na íntegra:
Nota - Faet:
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins – FAET informa a todos que, como representante legal dos produtores rurais tocantinenses, tem acompanhado regularmente, tanto no Congresso Nacional como no Supremo Tribunal Federal, a tramitação do projeto de lei nº 490/2007 e do processo judicial que tratam do Marco Temporal, seguindo fielmente o posicionamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), instância maior do setor agropecuário brasileiro.
Por entender que qualquer revisão de entendimento da Suprema Corte se configurará na mais grave ameaça ao direito de propriedade e gerará uma insegurança jurídica no campo, a FAET e as demais Federações, em apoio ao trabalho da CNA, também estão fazendo gestões junto às bancadas federais dos estados, para que o PL 490/2007 seja aprovado antes da votação do RE 1.017.365 no Supremo Tribunal Federal.
Além disso, ressaltamos que no STF, a CNA tem sido vigilante e presente, tanto é que o Ministro do STF, Nunes Marques, ao divergir do Ministro Edson Fachin, acatou integralmente a tese da CNA que defende a constitucionalidade do Marco Temporal de 05/10/1988 para demarcações de terras indígenas.
Portanto, caros produtores rurais, se sintam bem representados nesta empreitada, porque a CNA, a FAET e as demais entidades do setor produtivo nacional não estão medindo esforços para defender nossos interesses e, acima de tudo, a soberania nacional.
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