Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada nesta terça-feira, 17, pelo promotor de justiça Francisco Brandes Júnior em desfavor da Prefeitura de Lagoa da Confusão por pagamentos considerados “vultuosos”. Conforme divulgado pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO), entre o período de janeiro de 2017 e junho de 2018, as secretarias de Administração, Educação, Assistência Social e o Fundo Municipal de Saúde efetuaram pagamentos que já somam o total de R$ 360 mil.
O MPE requer a suspensão de pagamentos mensais que sejam superiores a R$ 6.068,50, ao contador Carlos Pereira Pacheco e à empresa C. P. Pacheco ME. O valor mensal do contrato com a empresa é de R$ 20 mil.
Para o MPE, os serviços desenvolvidos pela contratada enquadram-se na esfera de serviços contábeis rotineiros típicos da administração pública, sem grau de especialidade, que deveriam ser executados por contadores públicos concursados ou por contratos temporários excepcionais. Segundo esse entendimento, os valores pagos ao escritório de contabilidade não poderiam ultrapassar teto remuneratório constitucional, ou seja, não superar o salário do prefeito, que é de aproximadamente R$ 16 mil mensais.
Outro ponto que chama a atenção do MPE-TO é que o mesmo escritório prestou serviços a outros entes públicos tocantinenses, mas com valores inferiores, como a Prefeitura de Aparecida do Rio Negro (R$ 7 mil mensais) e a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (R$ 6 mil mensais).
Em contato com o T1, Gilberto Sena, procurador Municipal de Lagoa da Confusão, afirmou que está aguardando um posicionamento do poder judiciário, já que o município não foi citado ou intimado pela Justiça. “O que temos para comentar é que o contrato é legal e precedido de licitação na modalidade tomada de preço. Teve suas publicações legais e seu preço não foge da média que são pagos em outros municípios. Queremos frisar que a gestão anterior pagava a empresa contábil no valor de R$ 27 mil, ao contrário da gestão atual que paga R$ 20 mil, que foi através da concorrência pública”.
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