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Governador veta PL que amplia idade para ingresso na PM e Elenil critica decisão

O governador Marcelo Miranda vetou ontem o projeto de Lei que amplia, de 30 para 35 anos, a idade máxima para ingresso na PM e Corpo de Bombeiros. Elenil da Penha, autor do PL, criticou o veto
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Descrição: PL amplia idade para ingresso na PM e Bombeiros Foto: Divulgação

O governador Marcelo Miranda vetou ontem, 19, o projeto de Lei nº 279/2016, que pede a ampliação, de 30 para 35 anos, da idade máxima para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no Tocantins. O PL, de autoria do deputado estadual Elenil da Penha (PMDB), foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 24 de agosto e enviado para sanção do governador, mas foi vetado.

 

Ao T1 Notícias, Elenil da Penha afirmou que os argumentos do governador são frágeis e explicou que, segundo o governo estadual, somente o mesmo tem autonomia para legislar neste sentido. “Os argumentos foram construídos em cima de um mar de areia. O que estou propondo é condição para o ato da inscrição, o que significa que não estou legislando para a carreira de funcionários públicos. Estou construindo uma condição em consequência da qualidade de vida do povo do Tocantins”, afirmou o deputado.

 

De acordo com o parlamentar, outros estados brasileiros já ampliaram a idade máxima para o ingresso na PM, através do Legislativo. “Mais uma vez afirmo: o argumento utilizado tecnicamente pelo governo não prospera, em consequência de, em outros estados, isso ter sido iniciativa do Legislativo”, ressaltou Elenil.

 

Segundo explicou o deputado, o veto será analisado pelas comissões competentes na AL e logo em seguida será encaminhado ao plenário para apreciação dos deputados. “Compete à Assembleia dar a palavra final. Os deputados, ao que me parece, já se manifestaram para derrubar este veto e que, assim, vire lei”, informou. 

 

O parlamentar considerou a atitude do governo como insensível. “A insensibilidade do governo foi algo fora do normal, ele não teve a compreensão do sentimento popular e também do momento em que o país vive, em buscar qualidade de vida”, destacou Elenil.

 

O projeto

O projeto altera o inciso III do artigo 11 da Lei Ordinária Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que instituiu Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. Antes do PL nº 279, a legislação exigia como condição para inscrição em concurso da PM e Corpo de Bombeiros, que o candidato tivesse entre 18 e 30 anos. Com a proposta, a idade máxima pode ser ampliada para 35 anos.

 

Entre outros fatores, a proposta leva em conta o aumento da expectativa de vida no país. “Hoje, a expectativa de vida do brasileiro é de 75,2 anos. Com o avanço da medicina, as pessoas estão vivendo mais e melhor. Diante deste cenário, existe a necessidade de rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública. No caso da PM e dos Bombeiros, a legislação permitia o ingresso de pessoas de 18 a 30 anos. Ampliar a oportunidade para quem tem até 35 anos é adequar a lei aos tempos atuais”, explicou o deputado autor do projeto.

 

O T1 Notícias solicitou ao governo do Estado um posicionamento com as justificativas para o veto ao projeto de Lei e aguarda retorno.