O Governo informou nesta quarta-feira, 07, à tarde, que por meio do Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran) está cumprindo com os pagamentos das parcelas para a empresa terceirizada que realiza a impressão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado. Além disso, o Governo disse que já acionou a empresa para que mantenha os serviços sem prejuízo à população.
Segundo o Detran, a atual gestão não possui parcelas em atraso. Quanto à dívida herdada da gestão anterior, restam somente duas parcelas que somadas resultam no ao montante de aproximadamente R$1.800.000,00, que estão sendo pagas de acordo com o planejamento acordado com a empresa.
Por este motivo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com uma ação judicial para que a empresa mantivesse o serviço de impressão dos documentos. "O órgão já a comunicou, remetendo cópia do documento, porém, é preciso aguardar a intimação judicial", disse o Governo.
Entretanto, a emissão de CNH segue suspensa novamente no Tocantins, mesmo após a decisão judicial que determina um prazo de 24 horas para empresa Ice Cartões Especiais LTDA, terceirizada pelo Estado, volte a produzir o documento voltar a fornecer o serviço. De acordo com a empresa, o Estado não faz o pagamento há pelo menos 90 dias e por isso suspendeu a emissão. A dívida seria de mais de R$ 4 milhões.
A decisão emitida na segunda-feira, 5, determina que a empresa volte aos trabalhos até o fim do período firmado em contrato, que é setembro. Caso a empresa descumpra a decisão, ela poderá ser multada em até R$ 2 mil por dia, com limite de R$ 30 mil.
O T1 Notícias entrou em contato com a Ice Cartões Especiais para que ela se manifeste sobre a decisão e ainda a solicitação do Governo para que restabeleça os serviços, porém a empresa ainda não se manifestou formalmente.
Suspenso pela terceira vez
Desde outubro de 2018, casos de suspensão da emissão de CNH vêm sendo registrados, o motivo alegado pela empresa é sempre a falta de pagamento do Estado. Este ano o serviço chegou a ser suspenso duas vezes, em janeiro e em março.
A infração para quem não apresentar a carteira em uma eventual fiscalização é gravíssima, e o motorista leva sete pontos e ainda tem que pagar R$ 293, 47.
Já quanto à entrega de CNH, o órgão assegura que não está em atraso com a entrega do documento.
Comentários (0)