A reforma administrativa do segundo governo de Mauro Carlesse (PHS) foi apresentada nesta sexta-feira, 1º de fevereiro, na sala de reuniões do Palácio Araguaia, pelo Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público, composto pelos secretários da Fazenda e Planejamento; da Casa Civil; de Governo; e Infraestrutura, Cidades e Habitação. Conforme o Estado, o Grupo tem a missão de orientar o Governo sobre assuntos relativos à gestão pública, unificando e elencando as ações que são prioridades.
A reforma administrativa reduziu o número de secretarias, cargos em comissão, funções de assessoramento e contratos temporários de pessoal. De acordo com o Grupo, sete medidas estão sendo executadas pelo Governo. A estrutura organizacional que possuía 1.851 cargos, agora passará a ter 1.567, uma redução de 15,34%. Referente aos cargos de assessoramento especial, que eram 1.751, agora serão 1.066, diminuindo em 39,12%. Nos contratos temporários de pessoal, haverá o maior corte, o número que era de 24.322 passará para 12.161, uma redução de 50%. Com essas medidas, o Governo limitará o teto da folha de pagamento de servidores em, no máximo, R$ 300 milhões ao mês.
A nova estrutura do Governo contará com 11 secretarias setoriais de Estado e a Governadoria. Até 2018, eram 23 secretarias. Além disso, também está prevista a criação da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Agetuc); da Agência Estadual de Mineração; e da Agência de Tecnologia da Informação, para desenvolver ferramentas que vão otimizar a capacidade de atendimento ao público. A projeção do Governo é que a economia, com essas medidas de gestão, gire em torno de R$ 500 milhões por ano.
Servidores Públicos
A previsão para o aumento de despesas com pessoal para o exercício de 2019 soma um passivo de R$ 2,886 bilhões, relativos a data-base, progressões, retroativos de data-base de 2015 a 2018, retroativos de progressões de 2014 a 2016, o reajuste de 25% fruto de ação judicial e os concursos em andamentos. “Para o controle dessa dívida que vem evoluindo de forma descontrolada, fruto de decisões no passado que foram precipitadas e não levaram em conta a situação financeira futura do Estado, será editada a Medida Provisória 002/2019, que suspenderá a concessão de progressões e o reajuste de gratificações aos servidores públicos, até que o Governo possa ajustar suas finanças às exigências da LRF e ter capacidade de negociação desse passivo”, informou o Estado.
Conforme a gestão, a não adoção dessa medida “colocará as Contas Públicas do Estado do Tocantins em situação de calamidade financeira. Cabe ressaltar, nesse ponto, que a suspensão será temporária, sem prejuízo das evoluções e progressões previstas no período legal vigente. Atualmente, o Governo já não consegue mais cumprir financeiramente com esses pagamentos. A medida servirá para fazer uma formalização dessa situação”, ressaltou o Grupo.
O Governo informou também que pretende discutir a atualização dos Planos de Cargos e Carreiras (PCCs) dos servidores e do estatuto funcional. Além disso, a Gestão declarou que vai implementar outras ações como o novo Plano de Demissão Voluntária (PDV); o Plano de Aposentadoria Incentivada (Pain); a redução do número de servidores cedidos para mandatos classistas; e a organização de lotes de funções que serão terceirizadas.
O Governo vai ainda discutir possíveis alterações no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) como as licenças médicas e os ajustes nos percentuais de contribuições patronais. Dentre as medidas já tomadas está o fim das cessões de servidores públicos para outros órgãos ou poderes com ônus para o Estado.
Decretos para cortar gastos
“Após assumir o Governo do Tocantins, o governador editou vários decretos buscando a economicidade para as contas públicas”, informaram os gestores.
Entre as medidas estão: Decreto nº 5.805, de 20 de abril de 2018, que estabelece medidas de redução e controle de despesas de custeio e de pessoal do Poder Executivo; Decreto nº 5.811, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a jornada de trabalho de seis horas para o Poder Executivo; Decreto nº 5.842, de 10 de julho de 2018, que instituiu o Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público no sentindo de buscar soluções observando o princípio da economicidade; Decreto nº 5.868, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018 para órgãos do Poder Executivo; Decreto nº 5.869, de 25 de outubro de 2018, que determina providência de recolhimento de veículos oficiais locados ou próprios do Poder Executivo; e o Decreto nº 5.878, de 12 de novembro de 2018, que institui a Comissão de Estudos para Reestruturação dos Órgãos e Entidades, cargos e funções comissionadas da administração Direta e Indireta do Poder Executivo, compostos pelos membros do Grupo Executivo.
Segundo o grupo, os ajustes em 2018 renderam aos cofres públicos do Estado uma economia de R$ 32.841.048,10, após a redução de gastos com diárias, telefone fixo e móvel, passagens, combustível, frota de veículos oficiais, materiais de consumo de expediente, água e energia.
Para 2019, o Governo pretende continuar a reduzir contratos de aluguéis e agrupar unidades, preferencialmente em prédios próprios ou cedidos sem custos para o Estado; reduzir a quantidade de carros locados; implantar o sistema de monitoramento de transportes e combustíveis com cotas específicas conforme o uso do veículo; suspender contratos de consultorias e serviços especializados; reduzir consumo de água, energia e material de expediente; reduzir viagens e diárias; aperfeiçoar e integrar os sistemas administrativos; reduzir a reprodução de cópias e similares; renegociar contratos de fornecedores; e suspender despesas com buffet, confraternizações e similares.
Empréstimos e obras
Com a reforma administrativa, o Governo possibilitará que o Estado se enquadre dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aumente sua nota de classificação na Secretaria Nacional do Tesouro (SNT), conseguindo assim a liberação para firmar as operações de crédito com instituições financeiras.
Dos empréstimos (operações de crédito interno) que estão pendentes atualmente, encontram-se o do Caixa Econômica Federal no valor de R$ 453.240.000, o do Banco do Brasil que é de R$ 146.760.000, além dos recursos de R$ 130.000.000, para a construção da nova ponte de Porto Nacional.
Entre as obras que devem ser lançadas com esses recursos estão a continuidade da construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG) e do Hospital Geral de Araguaína (HGA); a conclusão da reforma do Hospital Geral de Palmas (HGP) e do prédio do Ruraltins; a pavimentação da Rodovia TO-365, no trecho de 63,5 km entre Gurupi e o povoado Trevo da Praia e da TO-243 que dá acesso ao Povoado Mato Verde, na região de Babaçulândia e a duplicação da TO-222, entre Araguaína e o Distrito de Novo Horizonte.
“Além disso, parte dos valores obtidos com os empréstimos da Caixa e do Banco do Brasil será destinado para os 139 municípios do Estado. Após conseguir o aporte dos recursos, o Governo vai liberar para cada município R$ 1,2 milhão para execução de obras. A aplicação dos valores será feita pelo Estado e orientada pelos prefeitos”, informou a gestão.
Das operações de crédito externas, o Governo já possui em andamento contratos com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para execução do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS) e com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o processo de reestruturação da Administração Fazendária.
Aguarda-se para que seja liberado ainda em 2019, a contratação de operação de crédito com o BID no valor de $ 224.000.000 para implementação do projeto de melhoramento do Agronegócio e melhoria de transporte (Agrologístico).
Arrecadação
Para não aumentar impostos, o Governo destacou que colocou em prática ações para melhorar a arrecadação do Estado: combate à sonegação fiscal, a intensificação da fiscalização tributária e o aumento da receita corrente líquida com as medidas de redução de custeio e a reforma administrativa. “Essas medidas visam não apenas melhorar a eficiência da máquina pública, como também buscam possibilitar que o Governo possua dinheiro em caixa para conseguir melhores negociações com os fornecedores, reduzindo desta forma os preços dos produtos ou serviços contratados”, pontuou o Estado.
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