O governo do Tocantins publicou um edital de notificação de cobrança amigável aos devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O documento foi divulgado no Diário Oficial do Estado de terça-feira, 29. As notificações para o pagamento estão disponíveis neste link.
Os notificados precisam comparecer na Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda de sua circunscrição. O prazo para o pagamento do imposto é de 20 dias, contados a partir do quinto dia da publicação do edital.
Devedores devem quitar o IPVA com os acréscimos legais. O governo alertou que o não pagamento resultará em imediata inscrição na Dívida Ativa e posterior envio ao Tabelionato de Protesto de Título ou cobrança executiva.
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