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Desburocratização
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Governo federal promete MP para desburocratizar a regularização fundiária no Estado

Durante audiência pública nesta segunda-feira, 2, representante do Ministério da Agricultura ouviu e debateu situações ligadas à regularização fundiária no Estado
- Atualizada em
Julliana Ribeiro

A emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) junto ao Instituto Nacional de Reforma e Colonização Agrária (Incra), bem como seu desaparelhamento, a inoperância do programa do governo federal Terra Legal, a falta de digitalização de processos, entre outros entraves para a regularização fundiária no Tocantins, foram alguns dos apontamentos feitos por entidades representantes de produtores rurais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e demais participantes da audiência pública, realizada nesta segunda-feira, 2, no Palácio Araguaia. As sugestões debatidas no evento serão usadas como subsídio para a edição de uma Medida Provisória (MP) que pretende desburocratizar a regularização fundiária no País.

 

O evento foi realizado pela Secretaria Especial de Assuntos Fundiários de Ministério da Agricultura e Governo do Estado, com o objetivo de debater com a sociedade a regularização fundiária no Tocantins, além de questões ligadas às áreas indígenas e de reserva ambiental. “O objetivo deste trabalho, que está percorrendo toda a Amazônia Legal, os nove estados desta região, é promover a mais ampla regularização fundiária que o Brasil já teve. Para isso, estamos ouvindo a população e vamos, a partir deste debate, editar uma MP para desburocratizar este processo no País”, afirmou Luiz Antônio Nabhan Garcia, secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, que conduziu a audiência.

 

O vice-governador do Tocantins, Wanderley Barbosa, destacou que a medida resgata a dignidade do pequeno produtor. “Recebo diariamente produtores que estão há 30, 20 anos em suas terras e que não têm o título. Mesmo tendo a posse da terra, nossos produtores enfrentam essa dificuldade na hora de buscar a documentação definitiva da área. Finalmente, resolveremos essa questão que perdura há tantos anos”, pontuou em sua fala.

 

Alguns produtores assentados reclamaram na sobreposição de registros de áreas e em especial em Formoso do Araguaia. Representantes do Assentamento Caracol, reclamaram que estão em um Projeto de Assentamento do Incra desde 1996, e estão sendo pressionados a deixar a área. “Estamos há mais de 20 anos em uma área onde o próprio Incra nos colocou e a Funai (Fundação Nacional do Índio) nos diz que é área indígena. Não podemos criar nosso gado, não podemos comercializar para frigoríficos. Se alguém errou não fomos nós. Queremos uma solução, pois quando fomos assentados naquele local, o Incra não nos informou nada sobre ser uma área indígena”, pontuou Gilberto Silva, produtor do PA Caracol.

 

Também participaram do evento presidentes de sindicatos rurais, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Faet), Paulo Carneiro, o juiz Océlio Nobre, representando o Tribunal de Justiça do Tocantins, o defensor-geral do Tocantins, Fábio Monteiro dos Santos, o ouvidor agrário nacional, Cláudio Rodrigues, o superintendente do Incra, Milton Gomes, representantes do Ibama, Naturatins, Superintendência Federal da Agricultura (SFA), e Antônio Jorge, presidente do PSL no Tocantins e do Sindicato Rural de Palmas.