O Governo do Tocantins publicou na sexta-feira, 26, a portaria conjunta CGE/SSP/PGE Nº 257/2021/GABSEC, que designa a Comissão de Inspeção que vai apurar administrativamente possíveis irregularidades em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. O ato foi publicado na edição nº 5974, do Diário Oficial do Estado (DOE). As inspeções têm caráter específico, com ênfase em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apontou a possível existência de ilícitos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A portaria tem como objetivo também a defesa do patrimônio público e a transparência na gestão, conforme determinado pelo governador Wanderlei Barbosa, por meio do Decreto Estadual nº 6.344 de 19 de novembro de 2021. Considera ainda o disposto em portarias de instauração do Ministério Público do Estado do Tocantins.
A Comissão de Inspeção é formada por servidoras e servidores da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), designando titular e suplente de cada uma das pastas citadas.
A presidência da Comissão está sob a responsabilidade da servidora Eva Moreira Martins Santos, da Controladoria, órgão que por regulamento tem o serviço de inspeção como uma de suas atribuições. Como suplente da CGE-TO está a servidora Kilvânia Rodrigues de Melo Miranda.
Pela SSP, na condição de titular, foi designado o servidor Luciano Barbosa de Souza Cruz e Aldo Pagliani Schwanck, como suplente; pela PGE, responde como titular Thiago Emanoel Azevedo de Oliveira, e Armando Nunes da Rocha Júnior, pela suplência.
Além dos nomes que compõem a comissão, a portaria também autoriza a requisição de servidores e servidoras de órgãos e entidades do Poder Executivo para a composição de subcomissões.
Prazo e desdobramentos
A comissão tem um prazo máximo de 60 dias para a realização dos trabalhos, sendo que este pode ser prorrogado uma única vez, por igual período. “O objetivo da Comissão é fazer a verificação de regularidade formal dentro dos autos, porém esse trabalho pode ter outros desdobramentos como fiscalizações e auditorias”, explica o secretário-chefe da Controladoria, Senivan Almeida de Arruda.
O gestor ressalta que as inspeções são de caráter administrativo, com a finalidade de se verificar a regularidade dos autos que foram promovidos dentro desses órgãos, de acordo com a decisão tomada pelo STJ. “Os trabalhos resultarão em um relatório que será encaminhado ao governador Wanderlei Barbosa”, conclui o gestor.
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