Palmas, Tocantins -
Assembleia Legislativa
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Governo protocola novo texto da Lei Orçamentária Anual; PL ainda não foi aprovado

A apresentação do substitutivo só foi possível neste momento, após conversão em Lei pela Assembleia Legislativa, da Medida Provisória que instituiu a nova estrutura administrativa do Poder Executivo. 
- Atualizada em
Divulgação

O Governo do Estado protocolou na tarde desta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa o texto substitutivo ao Projeto de Lei 19/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019 e também um que trata sobre a revisão do PPA (Plano Plurianual) para os próximos quatro anos. 

 

As informações do projeto da Lei Orçamentária Anual apresentada em novembro de 2018 foram reiteradas, porém o envio do novo texto se fez necessário por conta modificações ocorridas na estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com a Edição da Medida Provisória 1/2019, convertida na Lei 3.421/2019. A apresentação do substitutivo só foi possível neste momento, após conversão em Lei pela Assembleia Legislativa, da Medida Provisória que instituiu a nova estrutura administrativa do Poder Executivo. 

 

Cabe ressaltar que foram preservados os limites constitucionais relativos às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos na área da saúde, ciência, tecnologia e cultura e com reserva de contingência, além dos fixados para gastos com pessoal e encargos sociais e serviço da dívida.