Em coletiva à imprensa na manhã desta sexta-feira, 8, no gabinete do governador Mauro Carlesse (PHS), o Governo do Estado anunciou a redução de impostos nos combustíveis das aeronaves que operam nos aeroportos do Tocantins. Na ocasião, Carlesse e seus secretários apresentaram a Medida Provisórias que será publicada no Diário Oficial de hoje à noite e que foi encaminhada à Assembleia Legislativa.
A Medida Provisória Nº 4 estipula que fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com querosene de aviação e gasolina de aviação, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais sobre o valor da operação: 7% na hipótese da empresa manter voos regulares destinados ao Estado; 5% na hipótese da empresa manter voos regulares destinados ao Estado e implementar rota destinada a outra unidade da federação; e 3% na hipótese da empresa manter voos regulares destinados a dois ou mais municípios do Estado e implementar rota destinada a outra unidade da federação.
Para ter direito ao benefício, a empresa terá que atender requisitos como manter voos regulares destinados ao Estado; manter rotas já existentes; ter inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado; não estar inscrita na dívida ativa, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa e repassar 0,3% sobre o valor da operação, a título de contribuição de custeio, ao Fundo de Desenvolvimento Econômico.
Na mensagem enviada à Assembleia, Carlesse afirma que, com a MP, “o que se pretende como resultado da iniciativa é fomentar o setor de aviação no Estado, oportunizando a ampliação do número de rotas de voos que contemplem o Tocantins como ponto de partida e de chegada, tendo como referência não só a Capital, mas outros de nossos municípios”. Carlesse também esclarece que a concessão do benefício fiscal foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
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