O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Fazenda, autorizou nessa segunda-feira, 16, a transferência de R$ 59.162.419,25 aos municípios tocantinenses. Os recursos são oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com essa medida, o Governo mantém em dia o calendário semanal de repasses constitucionais.
Os valores detalhados de cada fonte, para cada município, podem ser consultados no portal da transparência, aba transferências municipais.
"É um direito constitucional dos nossos municípios e também nosso compromisso de repassar esses recursos para que os prefeitos e prefeitas possam honrar os seus compromissos, fazendo assim com que a economia mantenha seu equilíbrio", destaca o governador Wanderlei Barbosa.
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto são destinados ao município onde o veículo é licenciado.
Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
Segundo o secretário da Fazenda, Júlio Edstron Secundino Santos, manter os compromissos financeiros em dia, como folha de pagamento, transferências aos municípios e pagamento dos credores, dentre outros compromissos, é uma forma de garantir o aquecimento da economia local e também a própria credibilidade do Governo do Tocantins junto às instituições financeiras, instituições públicas e privadas de municípios, estados e da união, e demais setores da sociedade.
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