Palmas, Tocantins -
Administração Pública
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Juiz deixa nas mãos de Miranda decidir sobre pagamentos do Estado e mantém vedações

Zacarias Leonardo manteve vedações feitas por Villas Boas com ressalva ao que trata de pagamentos; Miranda deve decidir o que é prioridade
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Juiz decide sobre liminar que suspendeu pagamentos do Estado Reprodução

O juiz Zacarias Leonardo, em decisão proferida nesta sexta-feira, 13, sobre a liminar que suspende os pagamentos do Estado, deixou nas mãos do governador Marcelo Miranda a decisão de dizer o que é prioridade de pagamento pelo Governo e o que é vedado pela Justiça. "Cabe ao requerido, Marcelo de Carvalho Miranda, prestar obediência ao comando cautelar e no exercício desse múnus, entender quais são prioridades e vedações no trato com o ordenamento de despesas", diz a decisão.

 

Quanto às demais limitações impostas ao Estado no período transitório, Zacarias Leonardo confirmou o que decidiu Marcos Villas Boas anteriormente, e manteve suspenso o andamento do concurso da PM; a ordem de não promover policiais; não contratar pessoal e não emitir títulos de propriedades.

 

O principal esclarecimento se deu em face do item dois da decisão de Villas Boas, sobre - "II) realizar todos e quaisquer pagamentos que não detenham a característica de prioritários, aí excepcionados os decorrentes de ordem judicial, de repasses constitucionais aos Poderes e Instituições do Estado, de Folha de Pagamento e obrigatórias transferências ao Instituto de Previdência (IGEPREV)".

 

Zacarias Leonardo contextualizou em sua decisão que a situação de transitoriedade evidenciada por Villas Boas persiste no cenário tocantinense, o que impõe a manutenção das medidas. Entretanto, “ocorre que a decisão proferida, no modo como vem sendo interpretada, pelo que se vê das diversas postulações acostadas, vem causando problemas de cunho prático para a viabilização de serviços essenciais do Estado na área da saúde, segurança, educação, entre outros”.