Quatro advogados e dois escritórios de advocacia foram alvos de um decreto emitido pelo juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Tocantínia, que determina a indisponibilidade patrimonial de R$ 120 milhões. O grupo é réu denunciado em ação de improbidade administrativa relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em processos da prefeitura de Lajeado. Na decisão, o juiz Alan Ide Ribeiro da Silva ainda determina a quebra de sigilo fiscal e bancário dos envolvidos.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-TO), a prefeitura municipal teria direito a receber R$ 200 milhões do repasse do ICMS proveniente das atividades da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, mas abriu mão de 50% do total para fechar um acordo com o governo do Estado. “Para que essa negociação fosse possível, uma lei municipal deveria ser aprovada, autorizando a prefeitura fechar um acordo com o governo do Estado - o que reduziria o montante total a receber do ICMS pela metade”, diz um trecho da decisão.
Esquema
Para tanto, o TJ-TO afirma que houve compra de apoio parlamentar para aprovação da lei e quem teria acertado o valor com os vereadores foi um dos advogados beneficiados pelo esquema. “Pela atuação jurídica neste acordo de repartição do imposto, 20% do valor recebido pela prefeitura iria para os advogados, ou seja, R$ 20 milhões dos R$ 100 milhões devidos ao Município. A prefeitura de Lajeado, neste caso, ficaria com apenas R$ 80 milhões dos R$ 200 milhões iniciais a que tinha direito”, detalha e continua: “desta forma, o magistrado entendeu que os prejuízos aos cofres públicos somam R$ 120 milhões e, por isso, determinou a indisponibilidade patrimonial no valor total que a prefeitura deixou de arrecadar”.
Na decisão, o juiz ainda determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário dos réus a partir de 2014. Para o magistrado, a medida é necessária para entender melhor o suposto esquema denunciado, que envolve delitos como compra de apoio parlamentar, corrupção ativa e passiva de agentes públicos, formação de quadrilha e prevaricação e ameaça. "Somente por meio deles será possível efetivar o ressarcimento real do erário em razão dos atos até então praticados", pontuou. Todos os pagamentos provenientes da atuação dos réus junto à prefeitura também foram suspensos.
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