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Salário servidores
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Justiça concede liminar e Estado terá que pagar salários até o quinto dia útil

O Sisepe conseguiu, na Justiça, que o Governo do Tocantins volte a pagar os salários dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo até o quinto dia útil de cada mês
- Atualizada em
Descrição: Cleiton Pinheiro, presidente Sisepe Divulgação

Após liminar da Justiça, o Governo do Estado deverá voltar a pagar a pagar os salários dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo até o quinto dia útil de cada mês. A decisão é do juiz substituto, Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Desde janeiro de 2015, quando assumiu a gestão, o Governador Marcelo Miranda vem pagando os salários sempre com atraso. Em razão disso, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) ingressou com uma ação judicial pedindo tutela de urgência para que os pagamentos fossem normalizados.

 

Segundo o Sisepe, a decisão já se aplica ao salário deste mês. Com isso, o Governo terá que pagar os servidores na próxima segunda-feira, dia 10 (quinto dia útil desse mês), sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar até R$ 300 mil. Caso haja atraso, a multa será revertida para o Sindicato que foi quem ingressou com a ação.

 

O juiz aceitou os argumentos apresentados pelo Sisepe-TO na petição inicial, quando o Sindicato relatou que, em 31 de outubro de 2005, o então Governador Marcelo Miranda, publicou o Decreto nº 2.563/2005, estabelecendo que o pagamento dos salários fosse efetuado até o quinto dia útil de cada mês. O Sindicato alegou que: “O Requerido, até a presente data, vem descumprindo a norma Estadual legal, haja vista que os pagamentos dos subsídios dos servidores públicos estaduais, estão sendo efetivados no dia 12 de cada mês”, pontuou o Sisepe-TO na petição inicial.

 

Na decisão, o juiz afirma que o retardo no pagamento é “grave dano” e que o fato do Governo ter modificado a data sem qualquer ato normativo, agravou ainda mais a situação dos servidores. “Impingindo-lhes enormes prejuízos em virtude da impossibilidade de honrar em tempo com seus compromissos financeiros básicos e essenciais à sua sobrevivência”, disse o juiz.

 

No texto, o magistrado também concorda que é perceptível a crise financeira no País, cuja realidade também atinge o Estado do Tocantins. No entanto, afirma que, ainda assim, os salários dos servidores precisam ser prioridade, não podendo ser colocados em segundo plano. “Entendo não ser possível deixar de tratar os salários dos servidores estaduais como verba prioritária”, afirmou o juiz.

 

Segundo o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, a iniciativa do Saindicato de recorrer à Justiça teve como objetivo garantir o cumprimento do decreto e o direito dos servidores. “É uma situação que sempre preocupou o Sisepe. Mas, como o Governo não demonstrou flexibilidade para solucionar o impasse, tivemos que recorrer ao Judiciário e felizmente fomos vitoriosos”, contou Pinheiro, afirmando ainda que o Sindicato segue recebendo reclamações diárias dos servidores relatando que estão sofrendo com altos juros em suas despesas mensais. “Como o pagamento acontecia sempre no dia 1º de cada mês, o servidor se programou financeiramente para esta data. O atraso do salário traz transtornos que atingem toda a família do servidor e causam muito constrangimento”, ressaltou o presidente.

 

Notificado

O Procurador Geral do Estado, Sérgio do Vale, foi notificado ainda no dia 15 de setembro da decisão do judicial. Também em nota, a Secretaria de Comunicação afirmou que o pagamento não está sendo feito até o 5° dia útil de cada mês em razão da gestão anterior não ter deixado recursos suficientes para o pagamento dos salários do mês de dezembro/2014.

 

E destacou que somente é possível fazer a pagamento dos salários após o dia 10 de cada mês, justamente por ser essa a data que o Governo Federal repassa ao Estado do Tocantins parte do FPE- Fundo de Participação dos Estados- que garante o pagamento dos salários dos Servidores Públicos Estaduais.

 

Confira a nota na íntegra

A Secretaria da Comunicação informa que, desde janeiro de 2015, o Governo não efetua o pagamento até o 5° dia útil de cada mês em razão da gestão anterior não ter deixado recursos suficientes para o pagamento dos salários do mês de dezembro/2014, situação ainda não normalizada em razão da grave crise financeira dos Estados e principalmente da União. 

 

Vale destacar que somente é possível fazer a pagamento dos salários após o dia 10 de cada mês, justamente por ser essa a data que o Governo Federal repassa ao Estado do Tocantins parte do FPE- Fundo de Participação dos Estados- que garante o pagamento dos salários dos Servidores Públicos Estaduais. O não cumprimento da lei e também da decisão judicial, se dá por absoluta inexistência de recursos nas contas do Estado.

 

A secretaria reforça que não é e nunca foi intenção do Governador Marcelo Miranda pagar o salário dos Servidores após o dia 10, e só não retornou para o 5° dia útil pelos argumentos anteriormente narrados. Contudo cabe registrar que a maioria dos Estados está parcelando o pagamento dos salários e, em alguns casos, atrasando por mais de 30 dias. Por fim, a Secom informa que o Estado vai recorrer da decisão

 

(Com informações ascom/Sisepe) (Matéria atualizada às 17h45)