Após o Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol-TO) pedir a prisão do governador Marcelo Miranda e o bloqueio dos ativos financeiros do Estado, por descumprimento da decisão do Tribunal de Justiça, o juiz da 1ª Vara da Fazenda de Palmas, Manuel de Farias Reis Neto, concedeu decisão final favorável ao Sinpol e deu prazo de 10 dias para o Governo cumprir a decisão e pagar Alinhamento Salarial para a Polícia Civil.
O T1 Notícias teve acesso à decisão do magistrado e, conforme o documento, o pedido de reconsideração formulado pelo Estado foi indeferido e determinou ainda que o Governador cumpra tudo o que diz a decisão.
“Intimem-se o senhor GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS e o senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, via mandado, para no referido prazo adotar as providências necessárias, sob pena de: 1 - Expedição de ofício à Assembleia Legislativa em razão de infração político-administrativa; 2 - Aplicação de multa cominatória pessoal diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3 - Expedição de ofício às promotorias que atuam na improbidade administrativa”, relata o documento.
Ainda consta no documento que a decisão do juiz não cabe mais recurso, portanto, deixando de cumprir ordem judicial, o governador estará praticando ato de improbidade administrativa.
Sinpol comemora decisão
Em entrevista ao Portal T1 Notícias, o presidente do Sinpol, Moisemar Marinho, disse que com essa decisão do juiz acredita que o alinhamento salarial já poderá constar na folha de pagamento do próximo mês. “Não tenho dúvidas que ele vai cumprir. Até porque o descumprimento dessa decisão judicial será encaminhada para Assembleia Legislativa para que seja apurado o crime de responsabilidade fiscal e cassar até o mandato dele. Além da multa que ele deverá pagar. Por isso acredito que ele não vai querer ficar sem o mandato dele, pagar a multa e ser preso”, afirmou Marinho.
Na tarde desta segunda-feira, o Estado, por meio da Secretaria de Comunicação Social, se manifestou através de nota sobre a decisão, na qual afirma que “o não pagamento se dá em razão de absoluta falta de recursos financeiros”.
Conforme a nota, “hoje, o Executivo está empenhado em pagar o salário de dezembro e também o 13º dos servidores públicos estaduais” e que “com a efetivação do alinhamento salarial em questão, o Estado não terá capacidade de honrar com os compromissos de forma integral” ressaltando que já impetrou todos os recursos disponíveis contra a decisão e que aguarda o pronunciamento da Justiça.
Confira nota na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
Com relação à decisão liminar que determina o alinhamento salarial da Polícia Civil, o Governo do Estado informa que o não pagamento se dá em razão de absoluta falta de recursos financeiros.
Hoje, o Executivo está empenhado em pagar o salário de dezembro e também o 13º dos servidores públicos estaduais.
E com a efetivação do alinhamento salarial em questão, o Estado não terá capacidade de honrar com os compromissos de forma integral. Por essa razão, informa que ingressou com todos os recursos cabíveis e que aguarda o pronunciamento da Justiça.
Secretaria da Comunicação Social do Tocantins
(Atualizada às 17h31)
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