Palmas, Tocantins -
Estado
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Justiça decide favorável a progressão de servidores do TO em ação do Sisepe; consulte

Sisepe informa estar em fase de execução para garantir que Governo cumpra decisão do Judiciário
- Atualizada em
Servidores públicos atendidos em ação do Sisepe têm direito a progressão Divulgação

A Justiça do Tocantins julgou favorável uma ação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) para garantir as progressões de servidores públicos que concluíram o estágio probatório. Foram dois Mandados de Segurança do ano passado que, agora, permite ao Sisepe dar  início a fase de execução para garantir que o governo do Estado cumpra a decisão do Judiciário e implemente a progressão na folha de pagamento.

 

Segundo o Sindicato, os Mandados de Segurança tem como base os atos da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional da Carreira de Meio Ambiente (CGEMA) nº 001, de 14 de junho de 2017; e da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional da Carreira de Extensão Rural (CGEFER) nº 001, de 14 de junho de 2017.

 

O Sisepe também ingressou com o Mandado de Segurança para garantir as progressões do Quadro Geral, os atos n° 002 e 003 da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral (CGEFG) de 30 de junho de 2016, que também recebeu decisão favorável do Tribunal de Justiça.

 

“Temos discutido esses pagamentos com o governo, mas também não podemos deixar o servidor sem respaldo jurídico e conseguimos garantir o reconhecimento do seu direito na Justiça. E isso é uma grande vitória. E agora vamos prosseguir para que os filiados possam receber o mais rápido possível essas progressões”, frisou o presidente em exercício do SISEPE-TO, Milton Rocha.

 

Confira a relação dos atos que serviu de base para os Mandados de Segurança nos diários relatados abaixo. O  SISEPE-TO orienta que se o seu nome está na relação, que procure o sindicato. 

 

Ruraltins - Ato nº 001, de 14 de junho de 2017 – páginas 7 e 8 do Diário Oficial do Estado nº 4.892

Naturatins - Ato nº 001, de 14 de junho de 2017 – páginas 5 e 6 do Diário Oficial do Estado nº 4.892

Quadro Geral – Ato nº 002, de 30 de junho de 2016 – página 13 do diário Oficial do Estado nº 4.658

Quadro Geral – Ato nº 003, de 30 de junho de 2016 – página 13 e 14 do diário Oficial do Estado nº 4.658

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