A Justiça determinou o bloqueio de R$ 643 mil das contas do Estado do Tocantins para a instalação de seis leitos de UTIs pediátrica na cidade de Araguaína, após petição do Ministério Público Estadual (MPE). A decisão foi públicada no dia 1º de julho.
A autora da Ação Civil Pública, promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro, conta que o valor foi definido em função da aplicação da multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da determinação.
Segundo o MPE, o Tribunal de Justiça chegou a atender um agravo de instrumento ingressado pelo Estado do Tocantins e determinou a redução da multa diária para R$ 250. Porém, em dezembro de 2015 uma nova decisão derrubou a liminar favorável ao Estado e retornou a multa para o valor de R$ 1 mil por dia.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a liminar que obriga o Estado a instalar as UTIs pediátricas foi concedida em 21 de março de 2014, com 180 dias para cumprimento. O prazo para a instalação das unidades venceu em 28 de setembro do mesmo ano, data em que se iniciou o cálculo da multa diária, portanto, há 643 dias, totalizando o valor da multa em R$ 643 mil.
Em sua decisão, o juiz de direito Herisberto e Silva Furtado Caldas relata que o Estado do Tocantins não pode alegar que não houve tempo para cumprimento da decisão e inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual para a instalação das UTIs, uma vez que há mais de dois anos o ente federado tem conhecimento da decisão judicial.
Por fim, o magistrado reafirma a atual situação crítica por que passam famílias que necessitam de atendimento de saúde para recém-nascidos em Araguaína.
“A UTI é fundamental para pacientes potencialmente graves ou descompensados, havendo na cidade unidades de UTI neonatal e UTI cardiológica no Hospital e Maternidade Dom Orione, além de UTI adulto no Hospital Público Regional de Araguaína. Não há oferta, apenas, de UTI pediátrica, um contrassenso com a Constituição Federal, que coloca como prioridade o direito à saúde da criança”, comentou a Promotora de Justiça Araína Cesárea.
Sesau responde
Em nota a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), informou estar negociando a instalação de 10 leitos de Unidades de Tratamento Intensivo Pediátrico (UTIP) na cidade, que já estão previstos no Plano Plurianual (PPA) da Saúde.
Ainda segundo a nota para definir o local de instalação dos leitos, a Secretaria já iniciou negociações com a Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína, que administra o Hospital Infantil Municipal, com o Hospital Dom Orione e com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que administra o Hospital de Doenças Tropicais (HDT).
Com relação ao bloqueio de valores, a Sesau informou, até o momento, não foi notificada da decisão.
(Com informações da Ascom/MPE)
Atualizada às 18h39
Comentários (0)