Palmas, Tocantins -
Tribunal de Justiça

Justiça nega progressão à professora da Unitins que atua no ensino básico do Estado

De acordo com a 1º turma da 2º Câmara Cível do TJ, a docente não tem direito a progredir na carreira de professora mestre na Fundação Universidade do Tocantins por não atuar na instituição
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1ª turma da 2ª Câmara Cível do TJ-TO Rondinelli Ribeiro - Cecom/TJTO

O Tribunal de Justiça (TJ-TO) negou progressão à uma professora da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) cedida ao quadro de profissionais da Educação Básica do Estado, no cargo de professora assistente nível C. A 1ª turma da 2ª Câmara Cível do TJ-TO, por unanimidade de votos, decidiu que a professora, concursada da rede estadual, não tem direito a progredir na carreira de professora mestre na Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) por não atuar na instituição.

 

Remanescente do Estado de Goiás, a servidora buscava o enquadramento e promoção com os vencimentos de mestre, Nível 4, com dedicação exclusiva, com base na Lei Estadual nº 2.893, de 2014.   Ao julgarem o caso, relatado pelo desembargador Moura Filho, os desembargadores Marco Villas Boas e Ronaldo Eurípedes acompanharam o relator, ao destacar que a lei usada pela professora para tentar a promoção foi declarada inconstitucional pelo TJTO.

 

A Lei n°. 2.893/2014 foi considerada ilegal porque enquadrava como docente da Unitins os servidores estáveis cedidos pelos quadros Geral e de Profissionais da Educação Básica do Estado do Tocantins, uma forma ilegal de provimento a cargo público.

 

O relator também destacou que o pedido de “promoção por ascensão funcional” constitui uma forma de “provimento derivado”, que é proibido pela Constituição Federal, ao fixar que a única forma de provimento de cargo efetivo é por concurso público.

 

“Nesse contexto, uma vez que a recorrente ocupa o Cargo de Professora Assistente nível C, pretendendo o ocupar o Cargo com vencimentos de Mestre Nível 4, com Dedicação Exclusiva, constata-se a evidente inconstitucionalidade do pedido de enquadramento e promoção pleiteado pela recorrente, posto tratar-se de forma de provimento de cargo efetivo sem o devido concurso público”, registra o relator.

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