Palmas, Tocantins -
Decisão
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Justiça ordena demissão de servidores em situação de nepotismo em Santa Rita

Na decisão, o Juiz de Direito José Maria Lima determinou a imediata exoneração dos servidores em situação de nepotismo no município, num prazo máximo de 30 dias
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MPE obtém decisão favorável Divulgação

A Justiça concedeu uma liminar que atendeu aos pedidos do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) e determinou a exoneração de todos os servidores públicos da Prefeitura de Santa Rita do Tocantins sem concurso público e que sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de outro servidor municipal na mesma situação.

 

As investigações do MPE começaram em razão da notícia de que parentes do secretário municipal de Educação teriam sido nomeados para cargos comissionados e contratados sem concurso público na referida pasta, fato este que caracteriza nepotismo.

 

O Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva relata que, em abril de 2016, o Ministério Público recomendou ao prefeito Arthur Caires Maia a exoneração dos servidores, a qual foi atendida pelo gestor.  Porém, a prática de nepotismo se manteve e cerca de 20 servidores foram destacados pelo MPE por terem parentesco com diversas autoridades do Poder Executivo Municipal.

 

Uma nova recomendação foi expedida pelo MPE em fevereiro de 2017, orientando o prefeito a exonerar todos os servidores comissionados que possuíssem vínculo de parentesco com outro servidor na mesma situação, tendo como referência a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal. Diante da negativa do chefe do Poder Executivo Municipal em acabar com o nepotismo, restando provadas inclusive novas nomeações ilegais de parentes de vereador e ex-vereador, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face do prefeito e requereu ao Poder Judiciário a concessão de liminar, atendida nesta segunda-feira.

 

Na decisão publicada nesta segunda-feira, 12, o Juiz de Direito José Maria Lima determinou a imediata exoneração dos servidores em situação de nepotismo, num prazo máximo de 30 dias. O MPE requer, ainda, no mérito da Ação, a condenação do prefeito Arthur Caires Maia pela prática de improbidade administrativa com penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios de crédito ou incentivos fiscais.