O município de Lagoa da Confusão, região central do Tocantins, está vetado de comercializar, ceder e registrar imóveis pertencentes ao “Loteamento Residencial Pedro Simão Gus. A decisão é do juiz Welligton Magalhães, da comarca de Cristalândia. Também estão suspensas as matrículas averbadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa da Confusão. A Câmara de Vereadores da cidade foi notificada e a decisão liminar prevê garantir o patrimônio público.
A decisão judicial veio após investigação da legalidade da criação do Loteamento Pedro Simão Gus, O processo foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Cristalândia, em setembro de 2017, com o intuito de apurar doação ilícita de imóveis públicos realizadas pelo ex-prefeito Leôncio Lino de Sousa Neto, conhecido como Neto Lino, e autorizada pela Câmara de Vereadores, acarretando prejuízo ao patrimônio municipal.
A ação cautelar proposta ao Ministério Público do Tocantins informa que “não foi realizado procedimento licitatório, avaliação anterior dos imóveis doados ou qualquer procedimento de aquisição oneroso, por parte dos beneficiários, nem ao menos justificativa para a entrega, a disposição e a doação de bens públicos a uma categoria de cidadãos municipais, os servidores, contratados e comissionados da Gestão da época, atestando a inexistência de qualquer interesse público no negócio jurídico”.
De acordo com o documento, a administração pública, representada pelo ex-prefeito Neto Lino, dispôs, entregou e doou bem público, inalienável, indisponível, de fim inalterado e imprescritível, diretamente, a pessoas indicadas por Lino, ofendendo o princípio da supremacia do interesse público.
O inquérito da Promotoria aponta doações silenciosas e sem publicidade dos lotes, que não atestaram nenhum tipo de critério ou seleção e beneficiaram grupos específicos determinados pelo ex-gestor. O T1 Notícias entrou em contato com o Fórum de Cristalândia para mais informações sobre o processo, mas não conseguiu falar com o juiz Welligton Magalhães.
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