Lei Estadual Nº 3.955 fortalece atuação dos auditores do Tribunal de Contas do Estado

Lei foi sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa no dia 15 de junho

No dia 15 de junho de 2022, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei Estadual Nº 3.955/2022, de autoria do deputado estadual Júnior Geo, que tem por objetivo inicialmente promover a valorização da categoria dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), agentes públicos responsáveis pelas atividades privativas do planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas.

 

O parágrafo único do artigo primeiro garante também ao Auditor o mesmo tratamento protocolar dado aos Conselheiros, Procuradores de Contas e Advogados como partes processuais.

 

A referida lei ainda institui o dia do Auditor de Controle Externo na data de 27 de abril de cada ano.

 

Sobre o assunto, o presidente da Associação dos Auditores do TCE-TO, Helmar Tavares, agradeceu ao deputado estadual Junior Geo pela iniciativa, e ao governador Wanderlei Barbosa pela sanção ao Projeto de Lei e manifestou, ainda, que o ato reconhece a importância da categoria como serviço público essencial para a boa gestão da máquina pública e para o crescimento adequado do Estado do Tocantins.

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