A empresa Litucera, que durante várias gestões foi responsável pela limpeza e alimentação em hospitais públicos do Tocantins, impetrou um mandado de segurança, no último dia 13, contra o governo do Estado, requerendo que o Tribunal de Justiça determine ao governador Marcelo a restituição dos bens da empresa, requisitados pelo Estado em agosto deste ano, mediante Decreto n° 5.495, pelo período de 30 dias e prorrogado em setembro por mais 30 dias. Conforme a empresa, já são mais de 100 dias que o governo estaria de posse dos bens da Litucera, “considerando o extenso lapso temporal e a iminência dos bens sofrerem graves danos ou até mesmo se perderem”, justifica, no pedido à Justiça, a advogada da empresa, Vaneska Gomes.
A empresa paralisou os serviços prestados ao Estado em razão de uma dívida de mais de R$ 80 milhões do governo com a Litucera. “Assim, em razão da paralisação, no dia 29/08/2016, o Estado publicou o referido Decreto, requisitado os bens e insumos da Requerente, a fim de dar a continuidade nos trabalhos”, aponta a empresa.
Ainda conforme a advogada da Litucera, a situação permanece sem que o Estado “tenha tomado qualquer atitude” ou regularize sua situação com a empresa, “se recusando a cumprir ordem judicial, além de novamente tentar postergar a situação”, esclarece a advogada no pedido.
A Litucera ressalta, no pedido, que foi proferido despacho, em novembro deste ano, para que o Estado restituísse os bens da empresa. Conforme a advogada Vaneska Gomes, funcionários da Litucera estiveram em diversos órgãos públicos em que os bens estariam alocados, portando a decisão, mas foram recepcionados por diretores “que se recusaram a restituir os bens da requerente”, afirma advogada, que solicita ainda que um oficial de Justiça acompanhe a empresa na tentativa de restituir seus bens, “devendo certificar seu descumprimento e desde já, seja autorizando solicitar auxílio de reforço policial para retirada dos bens nos locais indicados”.
A empresa também solicita que a Justiça aplique multa ao Estado, no valor de R$ 500 mil, por dia, a contar do vencimento do último dia 12, do prazo em que os bens deveriam ter sido devolvidos à Litucera.
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