O diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO), Coronel Júlio César da Silva Mamede, afirmou ao T1 Notícias nesta sexta-feira, 20, que o órgão ainda não foi notificado oficialmente da decisão do Tribunal de Contas do Estado, que determinou a seja rescindido o contrato nº 54/2010, firmado entre o DETRAN e a empresa Free Way Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda.
De acordo com o coronel, assim que for notificado o Detran vai atender às exigências feitas pelo TCE. “Ainda não vi a decisão oficialmente. Nós vamos aguardar e ver quais as determinações e adequar a situação Detran de acordo com a normas e com a legislação. Se for preciso realizar uma nova licitação nós faremos sem problema algum”, disse.
A decisão do TCE
A decisão do Pleno do TCE, determinou prazo máximo de 180 dias, contados a partir da oficialização do órgão, para que o departamento adote as providências necessárias e realize a rescisão do contrato com a Free Way, e posteriormente realizar nova licitação. De acordo com a assessoria do Tribunal, foram apuradas inúmeras irregularidades durante a fiscalização da concessão. A falta de publicação de “ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”, uma exigência de Lei Federal, e a falta de estudos técnicos para definir o valor das tarifas cobradas pela empresa, são algumas das irregularidades que levaram à decisão de rescisão do contrato.
O contrato com a Free Way tinha vigência de 10 anos e previa que a remuneração da empresa seria decorrente dos valores por ela arrecadados com as taxas para a remoção e guarda de veículos e com as taxas bancárias, sendo que deste valor, 20% seriam repassados ao DETRAN-TO.
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