Palmas, Tocantins -
Licitações
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Mesmo com Decreto, Procuradores do Estado mantêm pareceres sobre inexigibilidade

Diferente do Município de Palmas, Procuradoria do Estado manteve atribuições como dar parecer sobre inexigibilidade de licitações. Segundo André Mattos prerrogativas dos procuradores foram mantidas
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Em Brasília para uma audiência no STF com o objetivo de discutir as divisas do Estado com a Bahia, o Procurador Geral do Estado, André Luiz de Mattos afirmou ao Portal T1 Notícias, que o decreto 4.733 de 7 de fevereiro que limitou os processos a serem encaminhados para análise da Procuradoria do Estado manteve a autonomia dos procuradores.

 

A comparação entre as atribuições da procuradoria do Município de Palmas, e a Procuradoria do Estado surgiu da polêmica despertada nas últimas semanas com a mudança promovida pela MP 03 sancionada pelo prefeito de Palmas, Carlos Amastha.

 

"O que retiramos a obrigatoriedade de passar por lá foram questões triviais. Por exemplo, concessionárias de água e luz, só temos duas, então não há o que discutir para contratar. Locação de veículos, estabelecemos um rito padrão, que deve ser seguido por todas as assessorias jurídicas das pastas”, explicou André Matos.

 

Pontos polêmicos como adesão a ata de preços, também foram tratados nas normativas, garante o procurador. “O gestor comprova que está dentro do valor médio praticado na praça para aderir a uma ata”, informa Mattos.

 

Inexigibilidades mantidas

 

Um dos principais pontos de questionamento nas alterações realizadas pelo município, a inexigibilidade de licitação continua dependendo de parecer favorável da Procuradoria na alçada do Estado. “Estes casos devem passar todos pela Procuradoria”, informa André Mattos.

 

Já as dispensas de licitação até o valor de R$ 8 mil, permanecem na alçada dos gestores das pastas. "Naquele decreto, em anexo, seguiram uma série de modelos e padrões a serem seguidos nas pastas”, explica o Procurador Geral.

 

“Por outro lado a Procuradoria não perdeu poderes de avocar qualquer processo que quiser. Se determinado procurador tomar conhecimento de qualquer ato suspeito da prática de ilícito ele pode avocar o processo”, finalizou.