Palmas, Tocantins -
Decisão do Supremo
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Ministros do STF rejeitam recurso do governo do Estado e mantém os 25% dos servidores

O reajuste tinha sido concedido em 2007, mas foi suspenso pela gestão estadual sob alegação de se precisava adequar o orçamento estadual à lei de responsabilidade.
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Em decisão publicada na tarde desta sexta-feira, 22, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os embargos de declaração do governo do Estado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que trata do acréscimo de 25% nas tabelas financeiras dos servidores do governo estadual, do Quadro Geral e da Saúde. O julgamento do recurso ocorreu de maneira virtual entre os dias 15 a 21 deste mês.

 

O reajuste tinha sido concedido em 2007, mas foi suspenso pela gestão estadual, que alegou, à época, que a medida foi tomada devido à necessidade de se adequar o orçamento estadual à lei de responsabilidade fiscal.  Em março do ano passado, a Corte já tinham julgado por maioria procedente a ação que garante o reajuste.

 

Em nota o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO), comentou a decisão e disse que as expectativas agora são de que não haja nenhum impedimento para que o processo seja acatado também pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO). “Acreditamos que agora, tendo encerrado essa ADI 4013 no STF, o Mandado de Segurança do SISEPE-TO, que se encontra no TJ-TO, está maduro para julgamento na próxima sessão do Pleno”, avaliou o advogado do sindicato, Rogério Gomes Coelho.