O Ministério Público Estadual (MPE) expediu, na última sexta-feira, 21, recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Osires Damaso, com orientações, sob o aspecto da constitucionalidade e da legalidade, sobre a realização de concurso para o provimento de cargos do quadro geral da Casa de Leis. Segundo o documento, é necessário que a abertura do certame seja precedida de estudo referente ao seu impacto financeiro-orçamentário, sendo, também, apontado que não deve ser lançado concurso prevendo apenas a formação de cadastro reserva, mesmo que para apenas alguns dos cargos disponíveis nos editais. O prazo para a AL apresentar as respostas é de 15 dias.
Conforme o MPE, no edital de abertura de concurso público lançado no último dia 18 de outubro pela Assembleia Legislativa, constam cinco cargos de nível médio especializado e seis cargos de nível superior que não possuem nenhuma vaga disponível para provimento imediato, “sendo-lhes destinada apenas a formação de cadastro reserva, contrariando o princípio constitucional da Legalidade”, aponta o órgão.
O MPE aponta que estão nessa situação os cargos de Assistente Legislativo Especializado das áreas de Fotografia, Locução, Manutenção em Informática, Operação de Computadores e Programação de Computadores, bem como os cargos de Consultor Legislativo das áreas de Análise de Sistema, Assistência Social, Cerimonial, Relações Pública, Odontologia e Publicidade.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Edson Azambuja, aponta que o concurso público só pode ser aberto se existir cargo vago, pois só a necessidade de preenchimento do cargo justifica a necessidade do certame. Desse modo, ele aponta que a Assembleia Legislativa deve criar vagas para tais cargos (caso haja necessidade e essas as vagas não existam) ou se abster de lançar concurso apenas para a formação de cadastro reserva para os cargos mencionados.
Viabilidade financeiro-orçamentária
Sobre a necessidade de estudo prévio referente ao impacto financeiro-orçamentário do concurso público, a recomendação aponta que esta é uma exigência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), válida para todas as ações da administração pública que impliquem em aumento das despesas. Ações que não atendam essa regra são nulas, segundo a LRF.
O MPE ainda recomenda que seja observado o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz também serem nulos os atos que resultem em aumento da despesa com pessoal, executados nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
No último dia 20, Azambuja expediu outra recomendação ao presidente da AL, orientando que a Casa de Leis realize concurso público, reduza o número de servidores comissionados para o mesmo quantitativo de efetivos e defina as atribuições de diversos cargos comissionados, dentre eles, o cargo de Assessor Parlamentar. O Legislativo também foi orientado a implantar sistema de registro de frequência eletrônica para todos os seus servidores, efetivos e comissionados.
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