O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu, nesta quarta-feira, 27, recomendação ao Prefeito de Palmas, Carlos Enrique Franco Amastha, e ao Secretário Municipal de Infraestutura e Serviços Públicos, Marcílio Guilherme Ávila, no sentido de que seja realizada a gravação audiovisual de todas as fases do procedimento licitatório referente à contratação da empresa que prestará serviço de coleta de resíduos sólidos na cidade.
De acordo com o Promotor de Justiça Adriano Neves, o objetivo da recomendação é garantir a transparência ao processo licitatório.
Na recomendação, o Promotor lembra que a última licitação pra a prestação do mesmo serviço foi marcada por uma série de irregularidades, que são objeto de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública de Palmas.
A licitação atual é regida pelo Edital de Concorrência nº 05/13.
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