MPE requer que Assembleia promova uma série de adequações em Portal da Transparência

Conforme o MPE, a ação tem como base um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), elaborado após análise do Portal de Transparência, realizada entre os dias 5 e 12 de deste mês

Assembleia Legislativa é alvo de ação do MPE
Descrição: Assembleia Legislativa é alvo de ação do MPE Crédito: Divulgação

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra a Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 20, para que o Poder Legislativo promova uma série de adequações em seu Portal da Transparência. Conforme o MPE, a ação tem como base um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), elaborado após análise do Portal de Transparência, realizada entre os dias 5 e 12 de deste mês. A conclusão do órgão de controle é a de que a Casa de Leis não cumpre integralmente as Leis de Transparência (Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 12.527/2011).

 

Ainda segundo o MPE, o relatório apontou as mesmas irregularidades detectadas em análise anterior da CGU, realizada em fevereiro deste ano. Na época, o MPE expediu recomendação à Assembleia Legislativa orientando que fossem realizadas as adequações necessárias no Portal da Transparência, mas não foram tomadas providências no prazo estipulado de 60 dias.

 

Na ação, o promotor de Justiça Edson Azambuja pontua os dados que precisam ser acrescidos no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, a exemplo dos subsídios, auxílios, ajudas de custo e vantagens pecuniárias de todos os ocupantes de cargos públicos; prestação de contas relativa às verbas de gabinete de cada deputado, em que conste o valor pago a cada fornecedor e prestador de serviço; e informações referentes aos procedimentos licitatórios e contratos.

 

Também deve constar no Portal da Transparência a discriminação de todos os bens móveis e imóveis da Casa de Leis, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativos ao Poder Legislativo e as pautas das sessões plenárias. A Promotoria de Justiça requer também que a Assembleia Legislativa regulamente a Lei de Acesso à Informação em âmbito interno e crie um serviço presencial de informações ao cidadão.

 

(Com informações da Ascom/MPE)

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