Palmas, Tocantins -

Estado


Ação judicial
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MPF pede nulidade de nomeação de militar na coordenação da Funai de Itacajá

Na petição inicial, Manzano argumenta que não houve uma consulta prévia aos indígenas sobre as medidas administrativas tomadas pela Funai
- Atualizada em
Descrição: Sede do MPF em Palmas - TO Divulgação/Ascom/PRTO

O Procurador da República no Tocantins, Álvaro Lotufo Manzano, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) nesta quarta-feira, 18, para suspender a nomeação do militar Antônio Ferreira de Castro, da Coordenação Técnica da Funai em Itacajá. O militar foi nomeado no dia três deste mês, por meio da Portaria nº 1.182, da Presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai).

 

Na petição inicial, o Procurador Regional do MPF argumenta que não houve uma consulta aos indígenas sobre as medidas administrativas tomada pela Funai, que, segundo Manzano, são suscetíveis de afetá-los diretamente.

 

O procurador lembrou que o cargo de Coordenador Técnico Local equivale a um cargo em comissão DAS-12 e, nos termos do Decreto n. 9.727, de 15 de março de 2019, para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o nomeado deve, entre outros requisitos, possuir “perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado”.

 

Na decisão, Manzano pede o deferimento, liminarmente, do pedido de antecipação da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os efeitos da Portaria n. 1.182, de 3 de novembro de 2020, do Presidente da Fundação Nacional do Índio, por meio da qual Antônio Ferreira de Castro foi nomeado “para exercer o cargo em comissão de Chefe, código DAS 101.1, da Coordenação Técnica Local em ItacajáTO, subordinada à Coordenação Regional Araguaia TocantinsTO". 

 

Solicitou ainda que seja determinado às requeridas que se abstenham de nomear outro Coordenador para a Coordenação Técnica Local da FUNAI em Itacajá sem a realização de processo de consulta prévia, livre e informada com as comunidades indígenas atendidas pela FUNAI na respectiva circunscrição, sob pena de multa diária de valor não inferior a R$50.000,00.

 

Manifestação

 

Com a aposentadoria do indígena Dodanin Piken à frente da Coordenação em Itacajá, as  lideranças do povo Krahô temem que as ações em andamento para enfrentamento da pandemia da Covid-19 possam sofrer descompassos e retrocessos dos quais os principais prejudicados serão os indígenas.

 

Confira aqui a íntegra do documento.