O Procurador da República no Tocantins, Álvaro Lotufo Manzano, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) nesta quarta-feira, 18, para suspender a nomeação do militar Antônio Ferreira de Castro, da Coordenação Técnica da Funai em Itacajá. O militar foi nomeado no dia três deste mês, por meio da Portaria nº 1.182, da Presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai).
Na petição inicial, o Procurador Regional do MPF argumenta que não houve uma consulta aos indígenas sobre as medidas administrativas tomada pela Funai, que, segundo Manzano, são suscetíveis de afetá-los diretamente.
O procurador lembrou que o cargo de Coordenador Técnico Local equivale a um cargo em comissão DAS-12 e, nos termos do Decreto n. 9.727, de 15 de março de 2019, para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o nomeado deve, entre outros requisitos, possuir “perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado”.
Na decisão, Manzano pede o deferimento, liminarmente, do pedido de antecipação da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os efeitos da Portaria n. 1.182, de 3 de novembro de 2020, do Presidente da Fundação Nacional do Índio, por meio da qual Antônio Ferreira de Castro foi nomeado “para exercer o cargo em comissão de Chefe, código DAS 101.1, da Coordenação Técnica Local em ItacajáTO, subordinada à Coordenação Regional Araguaia TocantinsTO".
Solicitou ainda que seja determinado às requeridas que se abstenham de nomear outro Coordenador para a Coordenação Técnica Local da FUNAI em Itacajá sem a realização de processo de consulta prévia, livre e informada com as comunidades indígenas atendidas pela FUNAI na respectiva circunscrição, sob pena de multa diária de valor não inferior a R$50.000,00.
Manifestação
Com a aposentadoria do indígena Dodanin Piken à frente da Coordenação em Itacajá, as lideranças do povo Krahô temem que as ações em andamento para enfrentamento da pandemia da Covid-19 possam sofrer descompassos e retrocessos dos quais os principais prejudicados serão os indígenas.
Confira aqui a íntegra do documento.
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