O Município de Palmas, através de seus procuradores Fernanda Cristina Nogueira de Lima, procuradora-Geral do Município, e Júlio Cesar Lima Batista Filho, procurador Municipal, entrou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência contra o governo do Tocantins, nesta segunda-feira, 28, para que a Justiça obrigue o Executivo Estadual, em prazo não superior a 24 horas, a lançar mão das prerrogativas conferidas pelo Decreto Federal nº. 9.832/2018 (Garantia da Lei e da Ordem) e pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº. 519, e garantir a regularização do fornecimento de combustíveis nos 54 postos existentes na Capital, através da desobstrução de vias e escolta de caminhões desde os locais em que retidos ou, conforme o caso, a partir das centrais de distribuição de combustíveis, até o município de Palmas, obrigação que deverá perdurar até o encerramento oficial do movimento paredista dos caminhoneiros.
“Para o fim de garantir o cumprimento ao pedido formulado no tópico anterior, seja arbitrada, desde já, multa diária em valor não inferior a R$ 100.000,00, sem prejuízo da aplicação das demais medidas coercitivas previstas no §1º do art. 536 do CPC/2015”, informaram os procuradores.
Na justificativa, a ação do Município elenca os transtornos ocasionados em decorrência da greve de caminhoneiros em todo o país. “Mesmo com as medidas anunciadas na noite do último domingo, 27 de maio, pelo presidente da República, no sentido de atender à maior parte das exigências da categoria, a paralização dos caminhoneiros segue no Tocantins, existindo, no presente momento, 13 pontos de manifestação ao longo das rodovias que atravessam o Estado”, pontuam os procuradores.
A ação ainda evidencia que diante do atual cenário, não há mais combustível disponível em nenhum dos 54 postos situados na capital, o que, num curto prazo, inviabilizará a execução dos serviços mais básicos e essenciais à população que dependem diretamente da utilização de viaturas, tais como coleta de lixo, transporte coletivo e individual de passageiros, SAMU, serviço funerário, transporte escolar, fiscalização de trânsito, guarda metropolitana, etc.
A gestão municipal também aponta que em Palmas cerca de 10 mil servidores municipais ficarão impossibilitados de comparecer ao serviço, à mingua de qualquer meio de transporte, seja particular ou público. “Com isto, as Unidades de Saúde do Município que, como medida preventiva, já estão em horário de funcionamento reduzido, poderão fechar as portas em vista da ausência de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e demais profissionais. O mesmo se diga em relação às escolas e creches municipais, já que professores, auxiliares, merendeiras e vigias não terão como se deslocar, em prejuízo aos milhares de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. Outros serviços de atendimento à população como Resolve Palmas, Vigilância Sanitária, Fiscalização de Obras (emissão de alvarás) estarão, muito em breve, totalmente comprometidos. Isto sem falar nos órgãos internos da Administração Direta e Indireta que, por igual, terão que fechar as portas”, elenca o Município.
A ação pontua que “o que se tem verificado no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins é uma absoluta inércia no que toca à adoção das medidas chanceladas pelo Decreto Federal nº. 9.832/2018 (Garantia da Lei e da Ordem) e pela decisão do Supremo na ADPF nº. 519. Tal omissão configura-se como fato notório e tem sido amplamente divulgado na mídia. Não custa lembrar que as forças de segurança pública são subordinadas diretamente ao Governador do Estado, assim, por imperativo constitucional, incumbe ao Estado do Tocantins, através das forças de segurança subordinadas ao Governador, a garantia da ordem pública com a desobstrução das vias estaduais e federais, mediante a remoção e a condução de veículos que estiverem obstruindo a via pública, a escolta de veículos que transportem combustível e a garantia de livre acesso à locais de produção ou distribuição de derivados de petróleo”.
O Município de Palmas esclarece que não dispõe de mecanismos legais que permitam a adoção de medidas para regularizar o abastecimento de combustíveis na Capital, já que esta é uma obrigação do Governo do Estado, e por isso recorreu à Justiça para obrigar o Estado a resolver o problema. “A obstrução do fornecimento de combustível a esta municipalidade afeta a liberdade dos munícipes. A omissão do Governo do Estado do Tocantins em lançar mão da Polícia Militar, bem como das Forças de Segurança Nacional, para garantir o abastecimento de combustível em Palmas já ultrapassou todos os limites do razoável, na medida em que coloca em situação de extrema vulnerabilidade quase 300 mil munícipes, inexistindo qualquer justificativa plausível para tamanha inércia”.
Sem previsão de abastecimento
Nesta segunda, o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins (Sindiposto-TO) informa que a situação relativa à falta de combustíveis no Estado permanece a mesma. O Sindicato informou que está negociando o carregamento de combustível para questões da Segurança Pública, Saúde e demais instituições públicas locais. A estimativa do Sindicato é que mais de 90% do Tocantins esteja desabastecido e não há previsão para normalização da situação.
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