Uma Ação Popular ajuizada por quatro pessoas na última terça-feira, 21, questiona a nomeação de Luiz Antônio da Rocha, tio do governador Marcelo Miranda, para o cargo de secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), que ocorreu em de janeiro de 2015. A juíza Silvana Maria Parfeniuk emitiu um despacho pedindo explicações ao governo do Estado e do secretário-chefe.
A Ação é proposta por Jorgam de Oliveira Soares, Caio Rubem da Silva Patury, Marcísio Magalhães Gomes e Millena Freire Cavalcante. Conforme Jorgam, o ato do governador deve ser considerado ilegal por configurar nepotismo, de acordo com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e fere aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
Em seu despacho, a Juíza Silvana Parfeniuk afirma que a intimação das partes se justifica “considerando a notícia de ato tido por ilegal, imoral e lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, informação de não possuir idoneidade moral tampouco qualificação técnica para a função, haja vista ter sofrido condenação por ato de improbidade administrativa, responder por outras três ações da mesma natureza e ainda ter sido conduzido coercitivamente pela Polícia Federal por ocasião da "Operação Reis do Gado"”.
Resposta do governo
De acordo com a nota enviada pela assessoria de comunicação da Procuradoria Geral do Estado, “não houve até o presente momento intimação judicial do Estado”.
Sisepe repudia
Em nota, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) disse que repudia a prática de nepotismo e parabenizou a juíza pelo despacho.
Confira a nota na íntegra:
NOTA: SISEPE-TO repudia atos de nepotismo no governo estadual
(Comunicação Social – 22/02/2017)
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) repudia a prática de nepotismo por parte do governador Marcelo Miranda que nomeou seu tio, Luiz Antônio da Rocha como secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado através de um ato administrativo no dia 2 de janeiro de 2015. O nepotismo é agora objeto de uma ação popular proposta por um grupo de cidadãos palmenses.
Além de ser réu em três ações judiciais, Luiz Antônio da Rocha também não tem qualificação técnica para ocupar o cargo de secretário-chefe. O SISEPE-TO lembra ainda que o tio do governador Marcelo Miranda é investigado pela Polícia Federal na Operação ‘Reis do Gado,’ ocupando, portanto, um cargo público à revelia da Lei da Ficha Limpa Estadual, que exige dos gestores públicos e políticos idoneidade moral.
Sem capacidade de atuar como secretário-chefe de uma importante pasta como a Controladoria Geral do Estado – que deveria atuar como órgão de controle e fiscalização da administração pública estadual, promovendo a transparência e prevenção à corrupção – a única “qualificação” apresentada por Luiz Antônio da Rocha é o parentesco com o governador Marcelo Miranda. No cargo desde 2015, Rocha já recebeu mais de R$ 351 mil reais referentes ao salário de secretário-chefe.
Tendo em vista a situação absurda, o SISEPE-TO parabeniza o despacho da juíza Silvana Maria Parfieniuk entendendo ser ‘prudente, sem prejuízo, para efeito de análise do pleito liminar, determinar a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela’.
O Tocantins não pode pagar pelas decisões equivocadas e ilegais do governador Marcelo Miranda.
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