A partir desta quinta-feira, 28, o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Tocantins vai disponibilizar ao cidadão as informações referentes à execução orçamentária, financeira e administrativa da Casa, além da lista de servidores com seus respectivos salários. O novo Portal começa a funcionar no último dia do prazo estimulado pela justiça, em Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE).
Conforme o presidente da Assembleia, Mauro Carlesse (PHS), a medida cumpre, simultaneamente, com os princípios da publicidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), e com a Lei de Acesso à Informação (LAI) n.º 12.527/2011.
“Apoiamos a modernização do sistema para dar mais transparência aos nossos atos e também munir a sociedade com mais informações, além de contribuir para aumentar o controle dos gastos públicos. Isso vai facilitar o acesso aos dados por parte de qualquer cidadão”, disse Carlesse.
Liminar
O Tribunal de Justiça negou recurso apresentado pela Assembleia Legislativa e manteve, no último dia 20, liminar que obriga o Poder Legislativo a acrescentar uma série de informações em seu Portal da Transparência e a realizar a atualização contínua desse site. A liminar que a AL tentou suspender foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em Ação Civil Pública que visa obrigar o Legislativo a cumprir as Leis de Transparência e garantir meios para que a população possa exercer o controle social da gestão pública.
A decisão liminar foi expedida em julho deste ano, atendendo a todos os pedidos apresentados pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital. Entre os conteúdos que deverão constar no Portal, encontram-se salário, auxílios, ajudas de custo e demais vantagens pagas a cada membro e servidor do Poder Legislativo, os quais deverão ser identificados nominalmente.
Também deverá ser incluída no Portal da Transparência a prestação das contas relativa às verbas de indenização dos gabinetes dos deputados. As informações deverão ser atualizadas mensalmente, fazendo-se constar, inclusive, o valor pago a cada fornecedor e prestador de serviço.
Prazo e multas
Com a manutenção da liminar, a Assembleia tinha até esta quinta-feira para efetuar as mudanças determinadas no Portal. Caso descumprisse a liminar, a Assembleia Legislativa ficaria sujeita a pagar multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada a até R$ 300 mil.
A Lei
A Lei nº 12.527/2011 vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive para os Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas, sem fins lucrativos, também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
( Com informações da Ascom/Assembleia Legislativa e Ascom/MPE)
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