Na última segunda-feira, 1º de novembro, a justiça expediu um mandato de interdito proibitório, para impedir nova ocupação no Centro de Ensino Médio Dona Filomena, em Miracema. De acordo com a decisão da juíza Renata do Nascimento e Silva, de Paraíso do Tocantins, a medida é para garantir a entrada de estudantes em atividades regulares de ensino e participantes do ENEM na unidade.
Em caso de ocupação, a decisão prevê pena de multa de R$ 1.000,00 por hora de permanência no local no caso de pessoa física e de R$ 50.000,00 por hora de permanência no local, no caso de associações organizadas que transgridam a presente determinação, “devendo a Polícia Militar, acompanhada da Direção da Unidade de Ensino, proceder à referida identificação”.
O pedido de liminar foi solicitada pelo Ministério Público Estadual (MPE), para impedir que alunos e entidades envolvidas na ocupação ocorrida no dia 26 de outubro, voltem a ocupar a escola. Na ocasião, por determinação do juiz da comarca de Miracema do Tocantins, Vilmar Ferreira de Oliveira, 27 estudantes foram obrigados a desocupar a unidade e saíram detidos pela polícia.
A juíza ressaltou que a escola possui cerca de 500 alunos e que receberá, para a realização do ENEM, nos dias 5 e 6 de novembro, cerca de 250, os quais “estarão prejudicados caso a ocupação efetivamente se repita”.
“Postula a expedição de MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, a fim de que pessoas não autorizadas pela Direção da Escola não ingressem no local, bem como para que não haja a inviabilização da entrada de estudantes em atividades regulares de ensino e participantes do ENEM na unidade de educação mencionada”, afirma a juíza na decisão.
“Da presente decisão devem ser intimados o Ministério Público, Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Miracema do Tocantins, Polícia Militar, Polícia Civil, Direção da Instituição de Ensino Dona Filomena e Conselho Tutelar de Miracema do Tocantins, a fim de que tomem as providências determinadas pela lei em seus respectivos âmbitos de atuação . A Polícia Militar deverá, para o fim de dar cumprimento à presente decisão, inicialmente proceder à tentativa de negociação pelo prazo máximo de 5 (cinco) hor as, findos os quais, em caso de recalcitrância, fica autorizada a utilização da força necessária ao cumprimento da presente decisão”, determina.
Entenda
Um grupo de estudantes que ocupava o Centro de Ensino Médio Dona Filomena, em Miracema do Tocantins, em protesto contra a aprovação da PEC 241 e da Medida Provisória do Ensino Médio de nº 746, foi retirado do local na manhã da última quinta-feira, 27, pela Polícia Militar. Entre os alunos conduzidos à 1ª Delegacia de Polícia da cidade estavam adolescentes e estudantes da Universidade Federal do Tocantins, que chegaram a ser algemados durante a ação.
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