O Estado do Tocantins, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/TO), atuou com eficiência para formalização de acordo com a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Energisa) e a empresa Rede Power, que resultará na devolução de R$ 55 milhões aos cofres do Tesouro Estadual até dia o 27 de novembro.
Para o procurador-geral, Elfas Elvas, “o encerramento amigável desta demanda reforça o papel fundamental da PGE, enquanto órgão representativo do Estado do Tocantins, em buscar celeridade na solução do conflito, de forma eficiente, resguardando interesse público".
Segundo Elvas, as duas ações que corriam na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas terão as discussões encerradas no tocante a três questões: Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – RELUZ(convênio sobre linha de transmissão Xambioá a Tocantinópolis), dividendos distribuídos pela Companhia Energisa (2009 a outubro de 2021) e pagamentos de valores devidos ao Estado pela Rede Power.
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