Os membros do Ministério Público do Estado Tocantins (MPE-TO) devem destinar recursos decorrentes de atuação finalística judicial e extrajudicial para ações de combate ao vírus, diretamente para o fundo de saúde. A recomendação é da Procuradora-Geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, e o Corregedor-Geral do Ministério Público do Tocantins (MPTO), Marco Antônio Alves Bezerra.
Neste domingo, 29, os dois assinaram um documento dispondo sobre orientações para gestão de crise e destinação de verbas para a área da saúde, especialmente nas ações de prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19). “Basta comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça o valor ou bens revertidos”, orienta a PGJ.
Outro item da recomendação trata sobre adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis visando garantir o integral cumprimento do Decreto Estadual n° 6.072, de 21 de março de 2020, e eventuais decretos Municipais.
Caberá aos Centros de Apoio de Apoio Operacional (Caops), com auxílio dos órgãos de fiscalização estadual ou municipais, subsidiar os membros do MPTO com material de apoio necessário para a implementação das medidas recomendadas.
A adoção das medidas e os resultados, por parte dos membros, serão comunicados aos Caops (cidadania, criminal e patrimônio público), a fim de serem monitorados pelo Gabinete da PGJ no acompanhamento da pandemia.
A recomendação aos membros do Tocantins tem como base notas técnicas e recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), práticas do Poder Judiciário e do Ministério Público, em âmbito nacional, bem como recomendações de autoridades sanitárias e do Ministério da Saúde.
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