Em documento protocolado nesta segunda-feira, 06, na Assembleia Legislativa, Cleiton Pinheiro pediu a reconsideração da decisão do ex-presidente da AL, deputado estadual Osires Damaso, que determinou o arquivamento do processo de impedimento do governador Marcelo Miranda.
Damaso decidiu, monocraticamente, arquivar o pedido em seu último dia de mandato como presidente da casa. No despacho o ex-presidente justificou que o autor Cleiton Pinheiro teria deixado de cumprir normas exigidas pelo processo de impeachment, tais como a falta de prova de regularidade eleitoral e a imputação de crimes atribuídos ao governador Marcelo Miranda que seriam de competência do Ministério Público e Poder Judiciário.
Cleiton Pinheiro contesta as alegações de Damaso e ressalta que, como a Lei do impeachment não especifica de que modo deva ser feita a comprovação de cidadania, a Lei da Ação Popular, por outro lado, determina que a comprovação seja feita com a juntada do título eleitoral do autor do processo, o que segundo ele, foi feito na peça inicial protocolada na Assembleia Legislativa no dia 14 de dezembro de 2016.
Segundo Pinheiro, quanto à natureza dos crimes atribuídos ao governador Marcelo Miranda, o pedido de impeachment aponta pelo menos treze crimes de responsabilidade cometidos pelo gestor. “Ao dizer que “várias” das condutas são crimes comuns, então seria normal que pelo menos alguma das condutas denunciadas não fosse contemplada pela legislação comum, o quê seria suficiente para dar continuidade ao andamento do processo de impeachment”, defende.
“O ex-presidente deveria, pelo menos, demonstrar que todas as treze denúncias que nós fizemos no processo fossem crimes comuns que pudessem ser analisados pelo Poder Judiciário. Se ao menos uma das denúncias é passível de ser analisada pelos deputados, então isso não é justificava para o não recebimento do pedido de impeachment,” destacou Pinheiro.
Regimento Interno
Cleiton Pinheiro contesta a tramitação do processo na casa, que ele aponta que não cumpriu os ritos do regimento interno da Assembleia Legislativa. “O processo não passou pela comissão parlamentar que deveria ser constituída para analisar o pedido. Além disso, o ex-presidente não poderia tomar essa decisão de maneira monocrática. A decisão pelo recebimento ou não do processo deveria ser tomada em plenário, por todos os deputados, conforme prevê o artigo 213 do regimento interno,” declarou.
No recurso, Cleiton Pinheiro pede que o atual presidente da casa, Mauro Carlesse, reconsidere o despacho do ex-presidente voltando a dar andamento ao processo de impeachment nos termos regimentais e legais. “O pedido de impeachment do governador Marcelo Miranda não é só meu. É uma vontade da maioria da população do estado. Prova disso são as mais de 13 mil assinaturas que coletamos em abaixo-assinado e entregamos junto com o processo. Esperamos que os deputados reconsiderem e dêem andamento ao processo de impeachment cumprindo todas as normas que o regimento da casa exige.” Finalizou.
(Com informações da Ascom Sisepe)
(Atualizada as 22h21)
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