Termina nesta sexta-feira, 29, o prazo para que o Grupo Rede Celtins devolva R$19 milhões de reais aos cofres do Estado do Tocantins. Na semana passada, a empresa foi notificada da decisão da Justiça Federal que indeferiu o ingresso da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na ação ordinária movida pelo Estado do Tocantins contra a companhia e devolveu a competência da análise do processo à justiça estadual, atendendo recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado(PGE).
Desta forma, foi mantida na esfera da justiça estadual, a ação proposta pela PGE que visa recuperar prejuízos impostos ao povo tocantinense, pela concessionária de energia elétrica. Esta batalha judicial é para que retorne aos cofres estaduais o montante retido a partir de contrato baseado na Lei 2305/2010. Esta lei permitia ao Estado oferecer como garantia de pagamento de um financiamento de R$82 milhões, ações próprias por conta da realização do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz).
O programa previa a troca de lâmpadas normais pelas do tipo LED e ampliação da rede elétrica. Em janeiro de 2011, por determinação do governador Siqueira Campos, o Reluz foi suspenso.
Inicialmente, antes de ser enviada à Justiça Federal, a ação teve decisão favorável da justiça estadual, com ordem à Celtins para o depósito dos dividendos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, para o caso de descumprimento. Alegando desequilíbrio nas contas da empresa, que ainda está sob intervenção federal, a Aneel solicitou ingresso na ação. Pedido que foi negado pelo juiz federal Ubiratan Cruz Rodrigues.
A Celtins também fica obrigada a fazer qualquer nova retenção de dividendos relacionados ao Reluz. Segundo a decisão liminar, o depósito dos R$19 milhões deve ser feito a partir deste sábado, 30. Ou a justiça já cobrará o pagamento da multa.
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