Um projeto polêmico do Judiciário do Tocantins pretende extinguir o cargo de oficial de justiça do quadro. Questionado sobre a justificativa do projeto, o Tribunal respondeu apenas que a "alteração proposta na Lei Complementar nº 10 está prevista para entrar na sessão Administrativa extraordinária do Tribunal Pleno, marcada para a próxima quinta-feira, 29 de novembro, às 9 horas da manhã".
Conforme apurou o Portal T1 Notícias a mudança prevista está no Artigo 27 da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que “passa a vigorar com a seguinte redação: os cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Escrivão Judicial são extintos, respeitados os direitos dos atuais ocupantes até vacância. § 2º Para cada cargo de oficial de justiça avaliador fica criado um cargo de agente de diligências externas, a ser exercida por servidor público efetivo do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Este agente fará jus à Gratificação pela atividade de risco, atestada a sua existência por avaliação anual, a ser realizada por comissão designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. §4º Os servidores ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador, em regime de extinção, não fazem jus ao recebimento do adicional atribuído à função comissionada do técnico de diligência. [...]”.
Repúdio e indignação
A proposta causou indignação. Em nota pública, a Federação das entidades sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) manifestou repúdio e indignação ao projeto que, segundo a classe, passa as atribuições do cargo “para quem não tem a competência por lei instituída pelo Código de Processo Civil, tão pouco tem a fé pública no sentido de dar cumprimento as decisões judiciais”.
Os profissionais apontam que “esta atitude irá fragilizar a Justiça, já tão criticada por sua morosidade e escândalos, num procedimento de cunho estritamente político, quiçá financeiro, que não resguarda o direito da categoria em ter uma condição digna de trabalho, pela representatividade que desempenha para a sociedade e para jurisdicionado de um modo geral”.
Por fim, a entidade posiciona-se contra a extinção do cargo e afirma que irá adotar as medidas cabíveis no sentido de resguardar os direitos dos oficiais de justiça do Tocantins.
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