O Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP) aprovou, por unanimidade, a implantação do percentual de 30% no sistema de cotas para pessoas negras, indígenas e quilombolas nos concursos públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). A Resolução CSDP nº 208/2021, que regulamenta o novo percentual, está publicada no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, pode ser conferida aqui.
O sistema de cotas étnico-raciais em concursos da Defensoria Pública no Tocantins estava em vigor com a reserva de 20% das vagas (Resolução CSDP nº 147/2016). Agora, com a ampliação do índice para 30% (Resolução CSDP nº 208/2021), a Defensoria Pública atua para ampliar, também, a participação e ocupação de pessoas negras, indígenas e quilombolas em cargos de defensoras e defensores públicos, servidores (as) do quadro auxiliar e nas vagas oferecidas para estagiários e estagiárias.
A regulamentação da Resolução CSDP nº 208/2021 teve a relatoria da defensora pública Maria do Carmo Cota e a propositura do defensor público Fabrício Brito. O novo percentual está em vigor e desta forma, já no próximo concurso público, a reserva de 30% das vagas para cotas étnico-raciais será aplicada em todos os cargos ofertados por meio de edital de concurso público, incluindo cadastro reserva e classificados.
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