Palmas, Tocantins -
Incentivos Fiscais
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Renúncia fiscal para frigoríficos chega a R$ 900 mi nos últimos cinco anos

Secretário da Fazenda informou que valor da renúncia fiscal para o setor frigorífico daria para construir três hospitais públicos do porte do que está sendo construído em Gurupi
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Sandro Armando durante coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira, 7 Divulgação

A falta de recolhimento correta de impostos e outras irregularidades fiscais que somam mais R$ 57 milhões (duas vezes o valor que o setor arrecada em impostos em um ano) em autos de infração são alguns dos motivos que levaram o Governo do Estado a suspender os incentivos fiscais dados aos frigoríficos, concedidos por meio de Termos de Acordo de Regimes Especiais (TARE). Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique Armando, durante coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira, 7, todos os 11 frigoríficos do Estado foram autuados com algum tipo de irregularidade fiscal, deixando de arrecadar corretamente os tributais. Nos últimos cinco anos, essas empresas deixaram de arrecadar mais de R$ 900 milhões de reais em tributo.

 

“Para se ter uma ideia, o valor que o Estado deixou de arrecadar no ano passado, que seria R$ 206 milhões, daria para construir quatro hospitais públicos do porte do que estamos construindo em Gurupi. Ou seja, precisamos rever essas renúncias fiscais, pois há um impacto muito grande população, especialmente para aqueles que mais precisam, pois estamos deixando de in vestir em politicas publicas em função do não recolhimento desses impostos”, pontuou Sandro Henrique Armando.  

 

Ainda segundo o secretário, outros setores da economia também são alvo da revisão dos incentivos fiscais. “Não podemos adiantar nomes e nem números, mas temos outros setores também nesta situação e que no momento oportuno também terão seus incentivos revisados. É importante frisar que só este ano nos já cancelamos mais de mil termos que concediam incentivos fiscais e não tivemos uma única reclamação”, disse.

 

 

Carne mais cara

 

Sobre o argumento do setor frigorífico de que a retirada dos benefícios fiscais irá forçar as empresas a reduzir a operação, demitir pessoas e ainda aumentará o preço da carne, Sandro Henrique afirmou que trata-se de pressão. “É normal o setor tentar pressionar o governo, no entanto, esses argumentos são especulativos, pois veja bem, mesmo o setor pagando apenas 1% de imposto, nós tocantinenses estamos pagando carne mais cara que no Pará e em Goiás. E outra não há justificativa para aumentar o preço agora, pois a nova tributação só passa a valer de fato em novembro, portanto não há valor pra ser repassado ao consumidor agora”, argumentou.

 

Sandro Henrique também reiterou que o setor não foi pego de surpresa e que a medida não foi repentina. “Há 49 dias nós nos reunimos com os representantes dos 11 frigoríficos e informamos sobre a medida, portanto não houve nenhuma surpresa. E no próximo dia 10, quinta-feira, nós vamos novamente nos reunir com o setor para tratar sobre o assunto”, informou.

  

 

Entenda

 

A decisão do Governo do Estado em rever os incentivos fiscais concedidos a empresas e indústrias instaladas no Tocantins - que vinham pagando alíquotas reduzidas do ICMS -, não agradou ao Sindicato das Indústrias de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e derivados do Estado do Tocantins (Sindicarnes). O setor foi o primeiro a ser atingido pela medida, que já era prevista desde fevereiro deste ano, com a publicação do Decreto nº 5.906, de 12 de fevereiro de 2019.

 

Ocorre que, antes de suspender os Termos de Acordo de Regimes Especiais (TARE) com os frigoríficos, o governo já havia sinalizado que adotaria providência para verificar a efetividade desses incentivos. Por isso, no decreto de fevereiro, determinou que a Sefaz fizesse um estudo do impacto orçamentário-financeiro anual considerando a renúncia de receitas e a elaboração de uma proposta de ajuste.

 

Na portaria publicada no diário no último dia 30 de setembro, que traz a suspensão dos incentivos, o governo argumenta na medida, que há a necessidade de readequação econômica financeira do Estado. Para o setor frigorífico, segundo o sindicato, a mudança eleva a alíquota de ICMS de 1,3% para 12%.

 

Na publicação, a Sefaz citou ainda o Decreto 2.912, no seu artigo 522, que diz que os regimes fiscais especiais concedidos pelo governo podem ser alterados, suspensos ou revogados a qualquer tempo.

 

 

Reação

 

Na segunda-feira, 2, o Sindicarnes divulgou uma nota de repúdio contra o Governo do Estado. A medida foi uma reação à suspenção dos Termos de Acordos de Regime Especiais (TARE) do setor de abate e processamento de carnes bovinas.

 

“A suspensão do incentivo fiscal, de forma repentina como foi feita, viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança fiscal, da anualidade e da ampla defesa e do contraditório, aumentando de forma indevida e exorbitante a carga tributária do ICMS sobre a carne bovina, prejudicando significativamente a capacidade de concorrência das empresas instaladas no Tocantins”, trouxe a nota.

 

Segundo o Sindicato, o impacto da medida é desastroso para o setor e para a economia do Estado. Para o Sindicarnes, a suspensão do TARE inviabilizará as atividades empresariais, colocando em risco mais de 6 mil empregos diretos e aproximadamente 30 mil empregos indiretos. Além disso, comprometerá o cumprimento de contratos com fornecedores nacionais e internacionais e a distribuição de produtos para a população tocantinense.

 

O Sindicato ainda ressaltou que os impactos negativos que a medida provocará aos cofres públicos do Estado. Hoje, o setor é o terceiro maior arrecadador de tributos (ICMS) do Tocantins. Além disso, a atitude do Governo do Estado causará prejuízos à balança comercial, já que o setor é o primeiro exportador de produtos industrializados do Tocantins, o que pode gerar grande desequilíbrio na economia local.

 

A ação do Governo também impacta diretamente os produtores rurais do Estado. “Com a decisão do Governo, os produtores terão que recolher 12% de impostos antecipadamente, no ato da venda do produto, o que provoca sérias dificuldades para a cadeia produtiva do Tocantins”, diz o presidente executivo da entidade, Gilson Ney Bueno Cabral.